(DOC. VP 143.4722.2000.5500)

TJSP. SEGURO. Saúde. Cláusula contratual. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Majoração em torno de cem por cento. Abusividade reconhecida. Restituição do valor pago a maior determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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