(DOC. VP 714.3226.5002.7191)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA -- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSENCIA SENTENÇA MANTIDA.

Configura inovação recursal a discussão de questão que não foi levantada no primeiro grau de jurisdição, mas apenas em sede recursal, o que impede sua apreciação pela instância revisora. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito bra

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