(DOC. VP 166.5220.0003.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato comercial. Alteração. Rescisão unilateral. Possibilidade. Abusividade não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a i

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