Jurisprudência sobre
ato de improbidade

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

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805 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. CLT, art. 482, alínea «a. Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.

«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.... (Continua)

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806 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de superfaturamento no fornecimento de materiais de escritório. Despacho de mero expediente que determinou às partes que se manifestem em 5 dias. Acesso ao contraditório e ampla defesa assegurado. Inocorrência de emenda à inicial. Decisão mantida. Agravo não provido

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807 - TJSP. Competência. Conflito. Lide de natureza administrativa. Direito controvertido que consiste na prática de ato de improbidade administrativa ou não decorrente de aprovação de lei alteradora de destinarão de área rural, transformando-a em área de expansão urbana, dando aspecto de legalidade a suposto loteamento clandestino, com a consequente condenação dos réus por improbidade. Não há responsabilidade por infração à legislação ambiental. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da Sexta Câmara de Direito Público.

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808 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. «funcionários fantasmas em gabinete de parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática e de autoria de atos de improbidade capitulados nos arts. 9º, 10 e 11 da lia. Controvérsia acerca da comprovação da existência de dolo na conduta dos agentes. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de prosseguimento da regular instrução processual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativo. Concessão de benefício sem lei que regulamente. Arbitrariedade. Imoralidade. Inexistência de dissídio. Divergência indemonstrada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, o qual alega desvio sistemático de servidores públicos municipais de suas funções. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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810 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência de impugnação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se a reforma do julgado demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.... (Continua)

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811 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Alegação de inadequação procedimental que acarretaria inexistência de interesse processual. Desacolhimento. Cabimento da propositura de ação civil pública em caso de reparação de ato lesivo derivado de ato de improbidade administrativa. Lei que admite expressamente a concomitância de ambas, bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado. Arts. 1º, 4º, e 12, da Lei 8429/92. Preliminar afastada.

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812 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Piracicaba - Processo licitatório - Desclassificação de licitante por erro formal - Favorecimento à vencedora do certame - Não demostrado - Dolo e dano ao erário - Não demonstrados - Atipicidade da conduta - Improcedência da ação - Possibilidade: - Não se configura o ato de improbidade administrativa quando ausente prova de dolo e de dano efetivo ao erário.... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pela União. Acréscimo patrimonial incompatível com a renda de servidor público. Aventada descaracterização do ato ímprobo e da proporcionalidade da multa à luz da Lei 14.230/2021. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas para reforma do julgado. Pretensão de conversão em recurso de apelação. Súmula 284/STF. Tema 1.199 do STF. Dolo reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de descaracterização do ato de improbidade e de redução da multa pela desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação da matéria versada no recurso especial pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios, sem que seja diligenciada a dedução de ofensa ao CPC, art. 1022, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Propaganda político-partidária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prejuízo ao erário. Reexame da prova. Tendo o tribunal a quo declarado que o ato impugnado beneficiou o interesso coletivo, sem prejuízos ao erário, a reforma do julgado demandaria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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816 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ect. Desconstituição da justa causa. Ato de improbidade. Matéria não analisada pela turma sob o aspecto da possibilidade de demissão sem motivação ou do direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Aplicação do óbice da Súmula 297, itens I e II, do TST.

«Verifica-se, no caso em tela, que a Turma nada teceu acerca da possibilidade de despedida imotivada pela reclamada ou do direito à estabilidade, prevista no CF/88, art. 41, aos empregados da ECT, temas tratados na Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI e na Súmula 390, item II, ambas do TST, respectivamente, pois foi devolvida a essa Corte superior, por meio de recurso de revista da reclamada, apenas a questão da desconstituição da justa causa por ato de improbidade. Assim, ausente tese jurídica a ser confrontada, não há falar em contrariedade à Súmula 390, item II, e à Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1, ambas do TST, tampouco em caracterização de divergência de teses. ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Nepotismo. Ato condenável por princípios constitucionais. Súmula Vinculante 13/2008 determinou critérios objetivos para caracterização da conduta.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carangola, da Câmara Municipal de Carangola e demais recorridos a fim de coibir a prática de ato de nomeação de parentes, caracterizada como nepotismo. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.

«1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). ... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Aderbal dos Santos Andrade e Alceu José Nunis Junior, servidores públicos do INSS, pela prática de fraude contra a previdência social, consistente na concessão de forma irregular de benefícios de pensão por morte e auxílio-doença. ... (Continua)

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820 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sob alegação de fraude no procedimento licitatório Pregão... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão saneadora. Agravante que se insurge contra a rejeição da preliminar de prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1.199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Prescrição não caracterizada. Nulidade da decisão configurada. Inobservância das normas de caráter processual do art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21. Aplicação imediata das alterações de natureza processual. CPC, art. 14. Vício apenas parcial. Demais capítulos da decisão hígidos, sem necessidade de reforma. CPC, art. 282. Princípio da economia processual. Necessidade apenas de integração da decisão saneadora. Recurso provido em parte para determinar a integração da decisão agravada... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da inicial. Fundamentação deficitária.

«1. A fundamentação adotada pela decisão singular, ao se limitar a fazer genéricas considerações acerca do acervo probatório que instrui os autos, não se mostra suficiente para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente, até mesmo porque a única prova apresentada (interceptação telefônica) não induz à conclusão de que o recorrente teria ingerência dentro da Administração do Ibama, tampouco de que participou dos alegados ilícitos ou deles foi beneficiado de alguma forma. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.

«1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in «Direito Administrativo Sancionador, RT, 2000). ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que concluiu expressamente pela inexistência de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a conduta dos ora agravados não caracteriza ato de improbidade administrativa. Isso porque não houve qualquer irregularidade formal ou material no convênio realizado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio Grande do Norte para cessão de funcionária para atuar como supervisora do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - DRS do Gabinete Civil do Estado, tendo esta prestado adequadamente os serviços para os quais foi contratada. ... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, II. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo STF. Inexistência de fundamento para reforma do acórdão embargado. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo agravo, não conhecer do recurso especial.

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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.

«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o CF/88, art. 37. ... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Juízo de cognição sumária que indica a indevida dispensa de processo licitatório e a violação dos princípios norteadores da administração pública. Tipicidade do ato de improbidade administrativa, em que pese a ausência de prejuízo econômico ao erário. Causa de pedir suficiente para eventual aplicação da pena. Inviabilidade da simples dispensa da sanção.

1 - Em que pese o entendimento de que as instâncias originárias são soberanas na análise das provas, sendo vedado ao STJ revolver em recurso especial matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), no presente caso, o cerne do debate transborda da aferição fática e deságua em uma discussão de direito.... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Apropriação de peças de veículos da prefeitura. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta, com dispensa de concurso público, de médico estrangeiro não habilitado no país ao exercício da profissão. Afronta aos princípios reitores da Administração Pública, caracterizando o ato de improbidade tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, impondo a aplicação das penas estabelecidas no seu art. 12, III. Condenação do Prefeito Municipal, do médico contratado e do Diretor de Saúde que, ao pedir a contratação do profissional, concorreu para a prática do ato. Recursos dos corréus improvidos e do Ministério Público provido.

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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... (Continua)

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834 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação verbal. Desrespeito à regra do concurso público. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Proporcionalidade das sanções.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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835 - TJSP. Seguridade social. Improbidade administrativa. Âmbito. Falta de repasse de verbas de fundo previdenciário municipal. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Ação proposta contra prefeito e servidora. Acusação da prática, em tese, de crime de apropriação indébita. Reutilização da verba em folha de pagamento e outros fins e objetivos da administração pública. Parcelamento futuro do crédito do fundo previdenciário. Inexistência de ato de improbidade sujeito às sanções da Lei 8429/92. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público desprovido.

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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Reanálise da dosimetria da pena aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Recurso especial não conhecido com fundamento na aplicação dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, respectivamente, às alegações de necessidade de alteração da dosimetria aplicada como sanção por ato de improbidade administrativa e à alegação de prescrição. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. ... (Continua)

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838 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Ato de demissão anulado. Prática de ato de improbidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, a modificação do julgado a quo, que asseverou não se ter a servidora beneficiado do cargo ocupado, reintegrando-na ao serviço público, implica em revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegação de inexistência de ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC, CPC, art. 535, II, a argumentação não prospera. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido.... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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844 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO PARTICULAR - CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOLO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - MÁ-FÉ COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - RECURSO DESPROVIDO - JUROS APLICADOS À MULTA CIVIL - OMISSÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... (Continua)

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845 - STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Recurso especial submetido ao regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º.

«A subtração de recurso especial do regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, só é possível quando a decisão interlocutória produz efeitos fora dos autos, danosos ao requerente, o que não ocorre no caso dos autos, em que a decisão impugnada apenas recebeu a petição inicial. ... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de culpa ou dolo e má-fé. Não caracterização do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e, X da Lei 8.429/1992, art. 10, bem como ao caput e, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. ... (Continua)

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847 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)

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848 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE V. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

Ação proposta com fundamento no, VII do CPC, art. 966, sustentando a descoberta de prova nova. Discussão que possui nítido caráter infringente. Impossibilidade de se discutir os fundamentos do julgado rescindendo, ou a este conferir interpretação. Não pode a ação rescisória ser instrumento de prova nova apta a demonstrar seu estado mental à época dos fatos, que já foi objeto de outra ações rescisórias. Impossibilidade de rediscussão de tese, revisão de posicionamentos ou plataforma para expor os descontentamentos da parte sucumbente. Precedente. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC, indeferindo-se a petição inicia... (Continua)

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849 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, CPC. Intempestividade.

«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... (Continua)

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850 - TJMG. Improbidade. Descumprimento de ato de ofício. Apelação cível. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Reiterado desatendimento, pelo prefeito a ofícios requisitórios do Ministério Público. Dolo comprovado. Caracterização da conduta violadora dos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, II. Dosimetria das penas. Multa civil. Razoabilidade

«- Os agentes públicos possuem o dever de observar os princípios norteadores da administração pública, sendo que o descumprimento de ato de ofício caracteriza conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Manifesto o dolo do agente público em se esquivar de sua obrigação de prestar, a tempo e modo, informações oficiais, e de notável interesse público. Conduta ímproba configurada, diante da afronta aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração. ... (Continua)

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