(DOC. VP 177.1490.4002.6900)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegação de inexistência de ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC, CPC, art. 535, II, a argumentação não prospera. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. II - Em linhas prefaciais, insta salientar que a temática a respeito da configuração do ato foi analisada detidamente pelo Tribunal de origem. Conforme se percebe no seguinte trecho do acórdão: «[...] No c

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