Jurisprudência sobre
ato de improbidade
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701 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa, pelos terceiros, particulares indicados como réus. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
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703 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e favorecimento de empresa - Imputação de ato de improbidade que causa lesão ao erário - Inocorrência - Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade pela Lei 14.230/1921 - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Necessidade de comprovação do dolo específico para caracterizar o ato ímprobo - Objetivo da Lei de Improbidade que não é punir o agente público inábil e, sim, aquele que, de forma desonesta, por meio de ação ou omissão, cause prejuízo ao ente público - Elemento subjetivo inexistente - Equipamentos encomendados a pedido do Engenheiro de Obras pensando no «conforto térmico dos espaços (salas e auditórios) reformados - Solicitação de Parecer Jurídico sobre os Aditivos - Serviços de instalação dos aparelhos realizados pela empresa contratada para realizar as reformas no imóvel - - Sobrepreço ou superfaturamento não caracterizados de acordo com parecer pericial contábil - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sanção de ressarcimento ao erário. Possibilidade de apuração do quantum a ser ressarcido em liquidação de sentença. Recurso especial não provido, divergindo do Ministro relator.
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Condenação do agente ímprobo apenas no ressarcimento dos danos causados ao erário. Impossibilidade. Demais sanções. Aplicabilidade. Recurso especial provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações (REsp 1.184.897/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2011). Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Alegação de irregularidades no concurso público municipal. Rejeição da petição inicial. Art. 17, § 8º da Lei de improbidade. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Anulação do decisum primevo no tribunal de origem. Ausência de indícios suficientes de ato de improbidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática.
«1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo culpa caracterizada. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente em estabelecer que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Prática. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Vedação a teor da súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não existem, portanto, vícios no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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710 - TRT3. Justa causa. Improbidade. CLT, art. 482.
«A justa causa por ato de improbidade é a mais grave das hipóteses previstas no CLT, art. 482, exigindo para a sua configuração prova robusta do fato imputado ao empregado. Não se presta como prova a confissão do reclamante perante autoridade policial, quando não confirmada em Juízo, com a garantia do contraditório.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Concessão irregular de diárias.ofensa a dispositivos da constituição estadual. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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712 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Configuração do ato ímprobo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois é entendimento do STJ de que «a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles (AgRg no Ag 1.222.961, SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/02/2010). ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelo tribunal de origem com base nas provas produzidas nos autos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem expressamente reconheceu que os valores movimentados na conta corrente do recorrente não foram recebidos em razão de eventual participação societária em empresa privada ou na condição de procurador da mesma. Também detalhou que o recorrente ocupou cargos públicos e eletivos e que nesses períodos houve movimentação financeira superior aos seus rendimentos, sem comprovação de origem perante a Receita Federal, tampouco ao juízo que processou e julgou a ação civil de improbidade administrativa. ... ()
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714 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno intempestivo.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente do uso excessivo e com fins particulares de telefone funcional. ... ()
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715 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Rejeição. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Sanção por outra via. Recurso especial parcialmente provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar as penalidades impostas à recorrente, sem prejuízo de outras sanções acaso cabíveis.
«1. Não restou configurada a ocorrência da prescrição. Isso porque, o mandado da recorrente terminou no ano de 2000 e a ação foi promovida no ano de 2004, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... ()
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação movida contra o ex-Prefeito do Município de Barrinha. Alegação de violação ao princípio constitucional do acesso ao cargo público mediante utilização indevida de cargos de provimento em comissão, cumulada com nepotismo, em razão da nomeação da irmã do alcaide para cargo em comissionado de Assessora de Departamento; pagamento aos comissionados de gratificações de forma ilegal; e pagamento de valores a maior, sem amparo legal, a alguns dos servidores. Sentença que condenou o réu pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, IX, e 11, XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença afastada. Validade das provas colhidas durante o inquérito civil, que se sujeitam a contraditório e ampla defesa diferidos. Ainda que questionada a legitimidade das nomeações e do pagamento das gratificações aos servidores comissionados, é fato que elas possuíam respaldo, em tese, em lei municipal vigente. Ausência de prova cabal dos pagamentos de valores em excesso. Dolo específico não comprovado. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Tema 1.199 do STF. Lei, art. 17-C, § 1º 14.230/21. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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719 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Igarapava. Pretensão da autora ao ressarcimento do erário público, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no procedimento de licitação, entendendo que os apelados praticaram atos de improbidade administrativa. Rejeição da ação, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92. Descabimento. Petição inicial que descreve os atos de improbidade a justificar a ação Existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Requisitos do CPC/1973, art. 282 presentes. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão singular do relator que reconheceu a ausência de fundamentação do decisum de primeiro grau por meio do qual foi recebida a petição inicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Alegação de que esta corte superior deveria, desde logo, rejeitar a ação, ante a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.
1 - Caso em que, como decorrência lógica do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial (a qual fez referência, tão somente, a aspectos genéricos, aplicáveis a qualquer ação civil por ato de improbidade administrativa), não se mostra possível o exame, pelo STJ, nesta oportunidade, das demais questões suscitadas pela parte agravante (notadamente aquela alusiva à presença de elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa), sob pena de supressão de instância. ... ()
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721 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica. Contratação verbal que não observou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ilegalidade constatada que não se confunde, todavia, com ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo qualificador. Precedentes do STJ. Dirigismo do procedimento licitatório. Descabimento. Elementos existentes que não permitem um Juízo de convicção acerca da existência de burla e dirigismo do certame. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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722 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Termo a quo. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do segundo mandato. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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724 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE CONVITE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação civil pública promovida pelo Município de Cerqueira César. Alegação de que os requeridos concorreram para práticas de irregularidades, com cometimento de supostos atos de improbidade administrativa, realizados através do processo licitatório 063/2008, na modalidade Convite, para a aquisição de equipamentos destinados a consultórios médicos da Unidade Básica de Saúde ... ()
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725 - TJSC. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bolsa-atleta. Agravo de instrumento interposto contra decisão que Decretou a revelia de um dos réus. Recurso provido.
«Tese - No bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a apresentação imediata de contestação ao invés de manifestação por escrito, como determina o Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, não gera revelia. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública proposta para declaração de nulidade de contrato administrativo viciado e condenação de ex-prefeitos pela prática de atos ímprobos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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728 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Olímpia. Servidores da Câmara Municipal. Repasse de parte da remuneração percebida em dezembro de 2005 aos réus (Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara) que destinariam os recursos ao auxílio de faxineira contratada por empresa terceirizada. Atos eventualmente lesivos que poderão ensejar responsabilidade disciplinar, política, civil ou penal. Inexistência, porém, de ato de improbidade. Pedido rejeitado na fase do Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Recurso desprovido.
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729 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de ato ímprobo e dano. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência do ato de improbidade e os danos causados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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731 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente Fiscal de Rendas. Pedido de doação de sacos de pano para uma campanha eleitoral. Ameaça, ainda que velada, de fiscalização do estabelecimento em caso de recusa. Violação a princípios da administração pública. Reconhecimento. Ato de improbidade administrativa evidenciado, ainda que inexistente enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Multa adequada não comportando majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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732 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.
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733 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de pessoa para desempenhar atividade que, ao final, não foi realizada. Recebimento de remuneração sem a realização de trabalho. Ato de improbidade caracterizado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Necessidade de ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Ausência de desproporcionalidade.
«1. Recurso especial no qual se discute se caracteriza ato de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 9º a contratação pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Atibaia de mulher, mãe de seu filho, para realizar trabalho que, ao final, não foi prestado. Discutem-se, ainda, a aplicação do CPC/1973, art. 509 ao recurso especial, beneficiando-se o réu que não recorreu a tempo, e a proporcionalidade das sanções que lhes foram impostas. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Súmula 7. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio do in dubio pro societate, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Art. 9º, 10, 11 e 17, § 6º, todos da lia, acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CTB e JA DO P contra a decisão que, nos autos de ação civil pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação.... ()
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735 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indeferimento. Ausência de pressupostos autorizadores da concessão de «in limine litis do afastamento cautelar do agravado no curso de ação por ato de improbidade. Inocorrência da hipótese excepcional prevista pelo art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92. Decisão mantida. Recurso improvido.
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736 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato expropriatório. Reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da nulidade de ato expropriatório e o reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.
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738 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação amigável. Cessão à Municipalidade de área de terreno para a instalação de estação de captação de água em troca da realização de terraplanagem no restante da propriedade. Alegação de que o valor da área cedida é inferior ao custo do serviço. Não comprovação. Prejuízo ao erário e afronta aos princípios administrativos não demonstrados. Ato de improbidade não caracterizado. Recurso provido.
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que afastou expressamente a prática de ato ímprobo na hipótese. Mera ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná, após receber denúncia de ex-funcionário em cargo em comissão da SAMAE de Terra Rica/PR, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suposta fraude à licitação ocorrida naquela autarquia municipal no procedimento de aquisição de produto químico. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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742 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação promovida pela Municipalidade para apurar fraude no recolhimento de ITBI e indenizar os prejuízos sofridos pelo erário. Pedido fundado nas Leis ns. 7.347/85 e 8.429/92. Legislação aplicável àquele, que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 1º). Ação que não discute tema de natureza tributária, mas atos de improbidade que causaram prejuízos aos cofres públicos, que devem ser reparados. Manutenção da decisão que admite a ação (Lei nº: 8.429/92, art. 17, § 8º). Recurso improvido.
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743 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Ajuizamento com base em inquérito civil e documentos que indicaram a participação dos réus. Arguição com outros servidores públicos. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para atribuir ato de improbidade administrativa para os outros servidores. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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744 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta por Empresa Pública Federal - ECT. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 114.
«1. O alargamento do campo de atuação da Justiça laboral advindo da nova redação conferida a CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não abrange a ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta exclusivamente com base na Lei 8.429/1992 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública federal - contra funcionária. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo de desapropriação. Perícia que aferiu o sobrepreço da área expropriada inexistência de vícios no laudo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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747 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo. Cinco anos.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... ()
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748 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Itapeva. Prefeito Municipal que instituiu verba indenizatória pelo exercício da função de Presidente da Casa Legislativa. Descabimento. Alcaide que deveria ser remunerado por subsídio em parcela única segundo o disposto no CF/88, art. 39, § 4º. Desrespeito, ainda, ao teto constitucional remuneratório. Manutenção da reprimendas impostas pelo ato de improbidade praticado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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749 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Alegações de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não caracterização de ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Impossibilidade de analise diante da incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c.c. ressarcimento ao erário municipal proposta pela Fazenda Pública do Município de ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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