(DOC. VP 180.2803.0002.5600)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Alegações de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não caracterização de ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Impossibilidade de analise diante da incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c.c. ressarcimento ao erário municipal proposta pela Fazenda Pública do Município de Igarapava-SP, questionando as 422 (quatrocentos e vinte e duas) contratações irregulares realizadas por prazo determinado durante a gestão do demandado, ex-prefeito municipal. II - Quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário entre o recorrente e os ex-servidores públicos municipais contratados, constou expressamente n

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