Jurisprudência sobre
ato de improbidade
+ de 9.898 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Município de serra negra. Ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação contra o então prefeito municipal. Juntada de ofícios da autarquia, nos quais solicita ao réu o depósito das contribuições devidas. Alerta acerca do inadimplemento de parcelas já vencidas. Constatação de irregularidades por auditor-fiscal da Receita Federal. Recomendação de inscrição do município no cadastro de inadimplentes de contribuições previdenciárias (cadprev). Contas da serprev julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Menção expressa à dívida confessada pela prefeitura municipal. Conduta omissiva do réu configurando ato de improbidade administrativa. Caso em que, ainda que não admitida a configuração do dolo, evidenciado o descumprimento do dever objetivo de cuidado requerido do administrador público. Lei 8.429/1992, art. 10, ««caput. Ação procedente. Sanção fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. CPC/2015, art. 14. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 11. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada prática de ato de improbidade consistente na doação de imóvel a particulares sem a observância de formalidades legais. Ausência de elemento subjetivo na conduta do réu assentada pela instância de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso em exame. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de elemento subjetivo na conduta dos réus da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, ante as particularidades do caso em exame, para se dissentir de tal premissa, seria imprescindível o reexame da moldura fática delineada pelas instâncias de origem, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERemessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.
«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegado superfaturamento na aquisição de veículos. Rejeição da petição inicial da ação, pelas instâncias ordinárias. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que, mantendo a sentença que rejeitara a inicial da ação de improbidade administrativa, concluiu, fundamentadamente, pela ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença que, por sua vez, rejeitara a petição inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravante, na qual postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, que estaria consubstanciado na aquisição de veículos com superfaturamento de preços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante que o acórdão recorrido repetiu as mesmas razões da decisão monocrática agravada. Que não se trataria de existência de dolo, mas sim de culpa, argumento que seria apto para afastar a existência de ato de improbidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele preivsta (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de Cruzeiro - Servidoras temporárias em exercício do cargo de nutricionista - Decisão de Primeiro Grau que determinou ao Município a imediata rescisão dos vínculos temporários e à nomeação dos candidatos aprovados da lista de cadastro de reserva do Edital 02/2023 - Manutenção - Elementos contidos nos autos indicam a ocorrência de irregularidade na manutenção dos contratos temporários - Ausência de violação ao princípio da Separação dos Poderes - Inobservância do dever de lisura administrativa. R. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Pretensão de condenação com base em ato culposo. Impossibilidade. Aplicação das teses firmadas nos temas 1.199 e 309/STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptação telefônica. Compartilhamento de provas obtidas legalmente. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.
Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiros Tutelares. Afastamento de suas funções. Indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Necessidade de irretorquível idoneidade moral para o desempenho do cargo. Plausível perigo de dano aos tutelados e à imagem do próprio Conselho Tutelar. Credibilidade da instituição que deve ser preservada. Inteligência dos arts. 133, I e 135, do ECA. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em razão de produtos (alimentos e material de limpeza) comprados com recursos públicos e desviados da Câmara Municipal de Itumbiara, promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, não se conheceu do apelo em face da deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra exprefeito. Contratação de pessoas determinadas para organização dos jogos abertos do interior sem licitação. Descabimento. Desvio de finalidade. Recebimento indevido de dinheiro público, através de comissões. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Penalidade prevista. Danos causados por violação aos princípios norteadores da Administração Pública. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de contratos sucessivos para a aquisição de alimentos. Dispensa da licitação com fundamento no Lei 8666/1993, art. 24, II. Fraude à licitação. Constatação. Mesmo objeto dos contratos, valor global que extrapola os limites da dispensa de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Sentença modificada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, pelo juiz de primeiro grau, da notificação prevista no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Prosseguimento da ação determinado por decisão suficientemente fundamentada, tendo o magistrado entendido haver elementos indicativos da possível existência de ato de improbidade administrativa, a demandar regular apuração após a instrução processual. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Concurso público. Irregularidade constatada. Direcionamento do certame. Ausência de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Exclusão da alegada boa-fé e mera culpa. Dano moral coletivo configurado. Reincidência na atitude delituosa. Comprovação. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos de agravo retido e apelações não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de ato de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «não há como se afirmar que a inserção do slogan e símbolo na logomarca utilizada pela administração para a publicidade de atos de gestão governamental conduziria à autopromoção pessoal do então Prefeito Municipal, não havendo, portanto, ato de improbidade administrativa. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 630.605/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015 e AgRg no REsp 1.456.236/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Prévio inquérito civil que encontra respaldo no CF/88, art. 129, III. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. Abastecimento de veículos de particulares às expensas do erário municipal. Indícios suficientes da existência do ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Nepotismo. Ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Cargo político ocupado por agente qualificado. Revisão do entendimento do tribunal de origem que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Julgados desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contradição evidenciada. Configurada a violação do art. 535/1973 do CPC/1973. Recurso especial provido. Prejudicadas as demais questões suscitadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização do ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à caracterização do ato de improbidade administrativa, a Corte de origem entendeu, com base nos documentos dos autos, que houve conduta dolosa do recorrente em não devolver a arma e os cartuchos, uma vez que teve a intenção de se manter com o armamento mesmo sabendo que a Administração solicitava a sua devolução. Afirmou, ainda, que tal conduta viola os princípios da Administração, dessa forma, caracterizado o ato de improbidade administrativa (e/STJ, fls. 432/433). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação verbal de advogado, sem concurso público, para representação da Municipalidade de Olímpia. Justificativa do ex-Prefeito centrada na notória especialização do patrono, bem como na urgência e necessidade imperante no momento. Situações não verificadas ou devidamente atestadas. Ato de improbidade caracterizado. Necessidade de reajuste das penalidades aplicadas, para o fim de manter a relação lógica entre ato e sanção. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJRJ. Improbidade administrativa. Petição inicial. Decisão que a recebe. Fundamentação. Necessidade. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Nesta fase preliminar, exige-se que a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade, seja fundamentada. Assim se entende porque ao receber a inicial, o Magistrado afasta as hipóteses legais de rejeição contidas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, quais sejam: a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita e, por isso, não pode ser dispensada a motivação. In caso, verifica-se que o julgador monocrático cumpriu a exigência legal porquanto a r. decisão foi suficientemente motivada em 8 laudas, nas quais se apontou, sucintamente, indícios de existência do ato de improbidade por cada um dos demandados. Frise-se, ainda, que nesta fase inicial, impera o princípio «in dubio pro societatis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJMG. Registro público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços notariais e de registro. Ofensa aos princípios da legalidade e eficiência. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 7.433/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992, art. 11.
«Incorrem na prática do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, por violação aos princípios da Administração, em especial ao da legalidade e da eficiência, os notários e oficiais de Cartório que exercem de forma desidiosa e pouco criteriosa os serviços recebidos por delegação do Poder Público, não mantendo em seu poder os comprovantes de pagamento do ITBI (Lei 7.433/1985, art. 1º, §§ 2º e 3º) e deixando de exercer a «rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos (Lei 6.015/1973, art. 24). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial por entender pela não comprovação do ato de improbidade. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que houve evolução patrimonial desproporcional, demanda reexame do conjunto fático probatórios do autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação irregular. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período/02/2003 a janeiro de 2007. Alega-se que houve irregularidade no fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso da parte ora embargante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Afastamento de conluio. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O enfrentamento das teses aventadas pelo Parquet relacionadas à caracterização de atos de improbidade administrativa demanda inconteste revolvimento fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos consistentes no recebimento irregular de diárias de viagem e no uso de veículo oficial para fins particulares pelo então Presidente da Câmara Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, condenando o acusado. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 654/655): a) «(...) verifica-se nos autos que o ora agravado ajuizou Ação Civil Púbica por ato de improbidade administrativa, argumentando que os agora agravantes e interessados celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, por inexigibilidade, mas sem respaldo legal para tanto; b) «Vale ressaltar que, diante do conjunto probatório acostado aos autos, não há como se falar, de plano, da inexistência de conduta ímproba por parte dos agravantes e interessados, o que justifica o recebimento e o processamento da ação para que seja oportunizado às partes o direito â ampla defesa e ao contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia. Ausência de conduta dolosa. Inexistência de ato ímprobo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista inexistir conduta dolosa atribuída ao ex-Prefeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido. Conclusão pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento interposto pela parte agravada, para o fim de rejeitar a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido,"diante da ausência de indício de prova, ainda que mínima, de que o agravante praticou a conduta descrita na inicial, não se pode afirmar a ocorrência de ato ímprobo que justifique o recebimento da inicial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INC. VII, DA Lei 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando o ressarcimento ao erário, alegando prática de ato de improbidade administrativa dolosa em razão da concessão de benefícios administrativos sem observância das formalidades legais; 2. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando a ausência de má-fé e a falta de comprovação de prejuízo ao erário. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno de: (i) se houve ato de improbidade administrativa; e (ii) se os requeridos agiram com dolo específico em prejuízo ao erário. III. Razões de decidir: 1. A ausência de comprovação de lesão ao erário e de dolo específico caracteriza a improcedência da ação; 2. Irregularidades alegadas de cunho administrativo que não configuram ato de improbidade; 3. Restou demonstrado que a empresa beneficiada efetivamente se instalou e gerou empregos no município; 4. Não restou comprovado conluio entre os réus ou enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso não provido; 2. Tese de julgamento: «1. Não configurada a improbidade administrativa. 2. Improcedência da ação civil pública"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arrematação de veículos. Infração da Lei 8666/93. Inexistência. Não infringindo os apelantes o disposto no inciso III, do Lei 8666/1993, art. 9º, uma vez que a arrematação de bens móveis não se encontra discriminada em tal dispositivo, não há que se falar em ato de improbidade. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Pedido envolvendo danos ao patrimônio público. Ato de improbidade praticado pelos réus, servidores públicos estaduais. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratos sem licitação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Consonância do acórdão com a jurisprudência da corte. Caracterização dos atos de improbidade e modificação das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade em que se sustenta que, durante a gestão do ex-prefeito do Município de Pindamonhangaba, sem a realização de procedimento licitatório, foram firmados diversos contratos com as empresas demandadas para veiculação de informações sobre atos da Prefeitura e da sua administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote