(DOC. VP 164.3150.8024.3100)

TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

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