(DOC. VP 164.3150.8012.9100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, pelo juiz de primeiro grau, da notificação prevista no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Prosseguimento da ação determinado por decisão suficientemente fundamentada, tendo o magistrado entendido haver elementos indicativos da possível existência de ato de improbidade administrativa, a demandar regular apuração após a instrução processual. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote