Jurisprudência sobre
ato de improbidade
+ de 9.883 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de condenação de multa. Medida deferida à luz da prova indiciária da prática do ato de improbidade administrativa. Reexame dos fundamentos. Aplicação das Súmulas 7 e 83/ STJ.
«1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra óbice na Súmula 7 - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade. Fumus boni iuris que independe do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Insurgência contra o recebimento da exordial. Descabimento. Presença de indícios da ocorrência de ato de improbidade a ser apurado no curso da demanda. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Município de Santana de Parnaíba - Pretensão de que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus e, em caráter definitivo, a procedência da ação, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (previsto no art. 9º) e, subsidiariamente, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (previsto no art. 11). - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa - Necessidade de configuração de dolo e de efetivo dano ao erário para que os réus sejam condenados, de acordo com os termos da Lei 14.230 de 2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992 - Sentença de improcedência mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de reclamação por incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. Esta Corte indeferiu liminarmente a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu ser inviável a modificação do entendimento firmado quanto à conformação legal do ato de improbidade administrativa, mediante a avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, visto que, comportaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Administrativo. Recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Instrumento procuratório com data de vencimento. Recurso especial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido
«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.
«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Alegada autopromoção, com violação aos arts. 9º, «caput, 10 , «caput, e 11, «caput, da Lei 8.429/92. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo do ato reputado ímprobo e pela inocorrência de lesão ao erário. Pretensão recursal de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo sentença de improcedência de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor dos agravados, pela suposta prática de ato de improbidade, consistente no indevido uso da máquina administrativa, para satisfação de interesse próprio, por meio da autopromoção, em jornal municipal, pelo que teriam incorrido em atos ímprobos previstos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia - Pedido inicial julgado improcedente - Descabimento de reexame necessário - Exegese dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Reexame necessário não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Alterações da Lei 8.429/1992. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Atos tipificados no art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de efetivo e comprovado dano ao erário. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos imprescindíveis para a configuração do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento subjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito. Veículo oficial. Reserva de placa. Promoção pessoal. Promoção do partido. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Sanção. Direito político. Suspensão. Afastamento. Princípio da proporcionalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude de licitação na modalidade de convite. Direcionamento à compra de veículo usado em benefício de pessoas determinadas. Prova insuficiente de ato de improbidade, especialmente de dano ao erário municipal. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. A contratação de funcionários por prefeitura municipal, em caráter temporário, sem realização de processo seletivo, para prover condições de funcionamento do serviço público ameaçado de interrupção, não se equipara a ato de improbidade administrativa, podendo constituir irregularidade. Recurso ministerial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Contratos irregulares. Licitação. Inexigibilidade não reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Necessidade. Comprovação. Aplicação das penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade inobservados. Readequação das sanções impostas. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente providos.
«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-Presidente e o ex-Diretor de Administração da Casa da Moeda, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, I, em face de supostas irregularidades em contratos firmados sem a realização de processo licitatório. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido da referida ação para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e condenar os requeridos, com base no Lei 8.429/1992, art. 12, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Campos do Jordão. Insurgência contra o recebimento da exordial. Descabimento. Presença de indícios da ocorrência de ato de improbidade a ser apurado no curso da demanda. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 1.199). 2. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, com fundamento nos arts. 9, «caput, XI e 10, «caput, I, da Lei 8.429/92. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A reforma do acórdão recorrido no que se refere à configuração de ato de improbidade administrativa, seja quanto à presença do elemento subjetivo da conduta, seja quanto à percepção de vantagem indevida ou de prejuízo material ao erário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TST. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Reconvenção. Dissolução do contrato de emprego. Justa causa. Prática de ato de improbidade. Reversão em juízo. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Causa de pedir fundada na recusa do ex-empregado em assinar a rescisão do contrato de emprego e em receber os valores disponibilizados a tal título, por não concordar com a justa causa que lhe fora imputada, em decorrência da prática de ato de improbidade (CLT, CLT, art. 482, a). Apresentação de reconvenção pelo ex-empregado, cujo pedido principal consistiu na reversão da justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Ação civil pública. Ato de improbidade. Município de Jaú. Aplicabilidade da Lei 8549/1992 para «fatos e «atos realizados anteriormente a sua edição. Impossibilidade. Pedido restrito à anulação dos editais e ao ressarcimento dos danos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não se verificando garantia automática, tampouco que a decisão deva ser uniforme para o corréu e terceiros indigitados corresponsáveis por suposto ato de improbidade, não se há de falar em denunciação da lide e litisconsórcio necessário. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Atraso no recolhimento. Caixa de assistência dos servidores municipais. Contribuição do fundo de saúde. Necessidade do elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo. Jurisprudência da primeira seção do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Recentemente, o STJ firmou entendimento pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , em sua redação alterada pela Lei 14.230/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do Ministério Público ao reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-alcaide por contratação de empresa para a manutenção da frota de veículos do Município de Mirante de Paranapanema sem o devido processo licitatório ou justificativa de dispensa/inexigibilidade - Inadmissibilidade, no caso - Consoante entendimento assentado na jurisprudência a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé - Na específica hipótese dos autos, ausente a constatação de dolo específico dos requeridos, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, tampouco o enriquecimento ilícito ou a ocorrência de danos ao erário - Prejuízo que deve ser efetivo e devidamente comprovado, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10 - R. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial e determinou a indisponibilidade de veículo de propriedade do agravante, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de indícios da prática de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJRS. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.
«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992 - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Lei 14.230/1921 - ELEMENTO SUBJETIVO - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO - GOZO DE FÉRIAS EM PERÍODO AINDA NÃO ADQUIRIDO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
-No julgamento do Tema 1199, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para julgar improcedente a ação por ato de improbidade administrativa.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em aditivo contratual de serviço de transporte, limpeza, gerenciamento e recursos humanos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Prescrição afastada. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Apesar de a propositura da ação e o recebimento da inicial terem ocorrido na vigência da legislação anterior, o saneamento do feito ocorreu após a vigência da Lei 14.230/21, de forma que as normas de direito processual previstas na nova lei deveriam ter sido observadas. Necessidade de nova decisão, indicando a tipificação do ato de improbidade para, posteriormente, determinar a especificação de provas. Art. 17, §§ 10-C e 10-E. Precedente. Alegação de inexistência de ato de improbidade, em razão das alterações na Lei 8.429/92, art. 11 promovidas pela Lei 14.230/21. Descabimento. Aplicação retroativa das normas benéficas afastada conforme fixado pelo STF no Tema 1199. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DO IPEM-SP. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA SE ABSTER DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO.
Ocorrência. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA, no que couber. Prejudicial de prescrição afastada. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Conduta da ré, servidora pública, devidamente comprovada e individualizada por meio da prova testemunhal e demais elementos coligidos aos autos. Presença de dolo na conduta da ré, que atuou imbuída de má-fé, solicitando e recebendo vantagem indevida (aparelhos eletrônicos, roupas, calçados e dinheiro) de comerciantes a fim de abster-se de praticar ato de ofício, consistente na fiscalização a qual estava obrigada. Caracterização de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Imposição de sanções dentro dos limites legais previstos no LIA, art. 12, I de maneira proporcional e razoável. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ante a ausência de dolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Revisão. Súmula 7/STJ. Orientação firmada pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento.
«1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos documentos acostados pelo Ministério Público, o que impede a revisão dessa prova na via especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação de processo licitatório. Só houve a participação de uma corretora e não das empresas de seguros, conforme constou de forma fraudulenta na ata de julgamento. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Art. 10, VIII, da Lei nº. 8429/92. Dever de indenizar o erário público. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.
«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Anulação de ato administrativo concessório de benefício previdenciário. Ressarcimento ao erário em situação que não se enquadra como ato de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição da pretensão para o ressarcimento pretendido. Não há omissão, mas julgamento contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote