(DOC. VP 137.1401.3007.0200)

TJSP. Ação civil pública. Ato de improbidade. Município de Jaú. Aplicabilidade da Lei 8549/1992 para «fatos» e «atos» realizados anteriormente a sua edição. Impossibilidade. Pedido restrito à anulação dos editais e ao ressarcimento dos danos.

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