(DOC. VP 778.9712.3700.9583)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia - Pedido inicial julgado improcedente - Descabimento de reexame necessário - Exegese dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Reexame necessário não conhecido

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