Jurisprudência sobre
ato de improbidade
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301 - TJSP. Ato administrativo. Ato de improbidade. Dano. elemento subjetivo. O tipo do artigo 11, «caput, e as sanções do inciso III, do Lei 8429/1992, art. 12, independem de dano material e só exige o dolo genérico consistente na vontade de agir contrariamente à norma proibição do exercício do mesmo durante o exercício do mandato, configurando ato de improbidade. Sentença que garantidora da moralidade administrativa. A simulação de nomeações para permitir que Vereador continue a exercer as atribuições de cargo em comissão, objetiva frustrar a determina a obrigação de compor o dano decorrente do exercício irregular do cargo em comissão, somente ao Prefeito e não ao servidor. Inexistindo recurso do Ministério Público, não há condições de ser imposta ao servidor a mesma sanção. Entretanto, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade, sendo dirigida somente ao beneficiário do ato de improbidae desvinculado da organização administrativa. Recursos parcialmente providos para tão-só cancelar a sanção de proibição de contratação ou recebimento de benefícios.
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302 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.
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303 - STJ. Administrativo. Agravos internos do parquet federal e da união contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que manteve a solução absolutória do TRF da 1a. Região em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação da união de que o imputado, ex- prefeito do município de São Félix do Piauí/PI, praticou ato de improbidade administrativa, dada a compra de medicamentos sem prévio procedimento licitatório. Dolo incomprovado. Ausente a prova de ato desonesto, não há falar em subsunção dos fatos nos tipos ímprobos. Agravo internos dos acusadores desprovidos.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Prefeito do Município de São Félix do Piauí/PI, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. ... ()
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304 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi mantida. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Exordial recebida. Possibilidade. Decisão suficientemente fundamentada, considerando tratar-se de fase procedimental de cognição sumária a não exauriente. Presença de indícios suficientes de atos de improbidade e de responsabilidade dos réus. Alegação de ausência de justa causa para o recebimento da ação repelida. Recurso desprovido
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307 - STJ. Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a.
«Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no CF/88, art. 105, I, «a.... ()
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308 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, no sentido de que a reversão da justa causa por cometimento de suposto ato de improbidade não comprovado, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto se configura dano in re ipsa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Conduta dolosa. Caracterização de ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... ()
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310 - TJSP. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo - Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei «aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente - Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... ()
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311 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença que reconheceu a falta de interesse processual no âmbito da ação civil pública, ante a superveniência da Lei 14.230/2021, que estabeleceu rol «numerus clausus das hipóteses de ato de improbidade administrativa. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. ... ()
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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial. ... ()
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314 - TJSP. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo - Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei «aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente - Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17, o que foi mantido em sede de apelação. ... ()
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316 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO DO TEMA 1199 (RE Acórdão/STF) - READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES -
Réu Francisco Assis de Queiroz, então prefeito do Município de Ribeirão Bonito, que praticou ato de improbidade administrativa consistente no desvio de dinheiro público, mediante a determinação de pagamento de notas fiscais falsas, representando a prestação de serviços inexistentes - Dolo da conduta evidenciado - V. Acórdão proferido em conformidade com a tese fixada pelo E. STF com o julgamento RE Acórdão/STF - Tema 1.199 - Readequação necessária, todavia, quanto à aplicação das sanções - Condenação do réu nos termos do art. 12, caput e II, c/c Lei 8.429/1992, art. 18-A, parágrafo único, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Alteração do V. Acórdão em relação às sanções aplicadas, com restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... ()
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317 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RÉUS -
Cabimento - Ajuizamento da demanda em data anterior ao distrato social da empresa ré - Pertinente a substituição da empresa pelo seu sócio, e depois, pelo espólio de seu sócio, considerando seu falecimento no decurso da demanda - Decisão reformada. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de publicidade com caráter de promoção pessoal. ... ()
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320 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.
«Comprovado nos autos, através de rigoroso processo investigativo, que o autor utilizava a senha de colegas para retirar do sistema informatizado o vínculo de clientes com a empresa, que recebiam aparelhos celular em promoção e logo após rompiam o contrato de fidelidade, sem o pagamento das multas e demais reparações previstas, o que causou consideráveis prejuízos ao empregador, resta caracterizada a justa causa por improbidade, que autoriza a rescisão contratual mesmo em se tratando de empregado beneficiário da estabilidade acidentária. Sentença mantida.... ()
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321 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Necessária garantia de eventual ressarcimento ao erário por prática de ato de improbidade administrativa discutida em ação civil pública, admissível determinação judicial de indisponibilidade de bens, medida de natureza acautelatória de assento constitucional. CF/88, art. 37, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em relação ao direito material. Ação movida sob o rito específico da Lei 8.429/1992 que, em consequência, não pode ser afastada por causa da improcedência no mérito. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Vontade livre e consciente de enriquecimento ilícito às custas do poder público. Agente público que confessou o uso de documento particular falso visando obter remuneração por dias não trabalhados. Tipo previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema 897/STF. Prescrição das demais sanções. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Lei 8.429/92, art. 23, II. Art. 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. arts. 109, III, 298 e 304 do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP. Aplicação limitada das sanções previstas pela Lei 8.429/92, art. 12 em atenção à baixa gravidade do fato. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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323 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Desnecessidade de aplicação da gradação da pena.
«A prática comprovada de atos de improbidade por parte do Autor implica em violação ao compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho, o que foi robustamente comprovado nos autos.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agente no exercício de cargo de Ministro de estado. Incompetência. Nomeação de professor concursado após a validade do concurso. Prescrição do ato de improbidade. Não consumação. Prescrição do ato administrativo. Direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Decadência. Lei 9.784/1999. Atipicidade administrativa. Ato praticado no interesse público. Ausência de ato de improbidade.
«1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte. ... ()
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325 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Agravos em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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328 - STJ. Administrativo. Agravos em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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329 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato de improbidade administrativa.Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/92, art. 7º. Fumus boni iuris e periculum in mora.
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331 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO- TEMA 1199 STF-art. 11 CAPUT DA LEI Nº8429/92- IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO-RECURSO PROVIDO.
Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a ação civil pública é o instrumento processual adequado para a apuração de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992 e da Lei 7.347/1985. No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.- Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. - A atual redação do 11 caput da LIA não mais descreve uma conduta típica de um ato d e improbidade administrativa. Em consequência, não se admite a condenação genérica com fundamento no «caput do art. 11, exigindo-se o enquadramento em uma das hipóteses dos seus incisos. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inicial.... ()
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332 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MELHORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS - OBRAS CONCLUÍDAS - RECONHECIMENTO PELA SETOP EM VISTORIA TÉCNICA - EXECUÇÃO EM DESCONFIRMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO INICIAL - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aconstitucionalidade da Lei 14.230 de 2021 foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1199, sendo fixado o entendimento de que as inovações trazidas pelo ato normativo somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, sendo, portanto, aplicável à hipótese dos autos. ... ()
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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... ()
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335 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.
Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA. -
De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429/92, modificada pela Lei 14.230/21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. - Consoante nova redação do art. 1º, § 3º, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. - Não tendo sido demonstrado, no bojo da demanda, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no do art. 9º, caput, e no art. 10, caput, ambos da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prática de ato ímprobo.... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - REVOGAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE PASSA A NÃO SE ENQUADRAR NA NOVA LEI -ROL TAXATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA.
1. A Lei 14.230/1921 promoveu alterações na redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. 2. Se a conduta descrita na ação civil pública não se enquadra no rol taxativo do Lei n.8.429/1992, art. 11, indevida a condenação por ato de improbidade administrativa. 3. Sentença reformada.... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Conduta dolosa. Não comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. TEMA 1199/STF.
A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , exigindo a demonstração de dolo para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11. Tema 1199 do STF fixou entendimento vinculante pela exigência de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade. No caso concreto, embora presentes irregularidades administrativas, não se demonstrou a intenção dos réus de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Valores apontados como superfaturados não se mostram relevantes a ponto de evidenciar má-fé ou desonestidade dos agentes públicos. Sentença mantida em consonância com a nova legislação e entendimento jurisprudencial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade. Recurso especial. Necessidade de preparo. Deserção. Ausência de recolhimento. Benefício destinado apenas ao autor da ação. Agravo não provido.
«1. Com relação a Ação Civil Pública por ato de improbidade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE OFICIAL - PROMOÇÃO PESSOAL - LOGOMARCA PRÓPRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR APLICADO.
-Não comprovada a tempestividade, cumpre não conhecer do segundo recurso. ... ()
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342 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Início do prazo prescricional a partir da apuração da fraude. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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343 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - DESÍDIA NA CONDUTA FUNCIONAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - INÉRCIA NA FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA FALHA -PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação adequada, rejeitada. 2. No mérito da lide, propriamente dito, atos de improbidade administrativa, praticados pelos corréus, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizados. 3. Comprovação nos autos do impulso processual às 14 ações, indicadas na petição inicial, com soluções majoritariamente favoráveis à Municipalidade e sem a incidência de quaisquer prejuízos ao Erário Público. 4. Ação civil pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte ré às penas previstas na Lei 8.792/92, art. 12. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para julgar improcedente a ação civil pública. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, José Guilherme Gomes e Luis Urbano Silva Nogueira, providos... ()
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344 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE MENOS COMPLEXA (CONVITE). OBJETO DE MESMA NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS INTERESSADOS. LICITANTE QUE SAGRA-SE VENCEDOR EM TODOS CERTAMES. VIOLAÇÃO À LEI 8.666/1993. RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE SE PRESUME (IN RE IPSA). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO COGNITIVA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI, ART. 11, I 8.429/1992). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO POR ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA PRINCÍPIO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DOS ATOS. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao art. 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato. ... ()
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346 - TJSP. RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1199 do E. STF, com a fixação das seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Novel legislação que foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989) pelo E. STF - Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, e tampouco de prejuízo ao erário - Das modificações na Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, em especial os arts. 1º, § 2º e 10, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público - In casu, a ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração aa Lei 8.429/92, art. 10, com redação dada pela novel legislação - Precedentes do Col. STJ, desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida para decretar a improcedência dos pedidos, dando-se provimento aos recursos dos réus... ()
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347 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inexistência de prova da materialidade dos fatos imputados ao agravante e de comprovação do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Limitando-se a parte agravante, no recurso especial, a tecer considerações genéricas acerca da inexistência de comprovação da materialidade dos fatos que lhe foram imputados e do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa, incidem na espécie as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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348 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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349 - STF. Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade.
«Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.... ()
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350 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia, mas aprovada. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio, mas aprovada pelo órgão competente (FNDE), não caracteriza ato de improbidade administrativa. Os recursos serão analisados em conjunto, em virtude da unidade de seu objeto. ... ()
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