Jurisprudência sobre
ato de improbidade
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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202 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade.
«A atitude do reclamante, ao receber o dinheiro da passagem do ônibus e liberar a roleta como se fosse passageiro legalmente isento do pagamento, constitui ato incompatível com a função exercida, quebrando a fidúcia e a confiança existentes entre as partes, o que autoriza a ruptura do vínculo laboral por justa causa.... ()
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203 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL.
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial ao precedente da jurisprudência do C. STF (RE Acórdão/STF; Tema 1.199). 2. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Alcides de Nadai. 3. Retroatividade da Lei 14.230/21, por força da aplicação do Tema 1.199, do C. STF, reconhecida. 4. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente, relativamente, apenas e tão somente, ao réu, Alcides de Nadai, sem a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, ante a ausência de comprovada e inequívoca má-fé. 5. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto ora impugnado. 6. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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204 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Convênio administrativo. Tardia apresentação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS. ... ()
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207 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação de Prefeitura contra exprefeito. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos. Desaprovação do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado. Nem tudo que é havido como ato ilícito pode ser classificado como ato de improbidade administrativa. Inabilidade e despreparo que não constituem ato ímprobo. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido, extensivo à corré.
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208 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Utilização de veículo oficial para interesses particulares. Inadmissibilidade. Ato de improbidade caracterizado. Multa. Cabimento. Redução. Necessidade, em razão das características do fato. Recurso parcialmente provido.
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209 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.
«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.
«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL DE COMBUSTÍVEL PELO ÚNICO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANAL.
Inocorrência. Dolo inexistente. Não demonstrado indício algum de eventual superfaturamento no valor do combustível adquirido junto à corré POSTO FLOR DO TUCUM LTDA. quanto menos de enriquecimento ilícito por parte dos réus e/ou violação aos princípios que regem a Administração. Prova pericial inconclusiva e que realizou mera «estimativa do consumo «esperado em veículo de mesma marca e modelo, cuja conclusão é insuficiente a caracterizar ato de improbidade na modalidade dolosa. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.
«1 - No concernente à tese de violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429, de 1992. Elemento subjetivo. Dolo. Imprescindibilidade.
«1. Na espécie, o tribunal a quo considerou configurado o ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, por entender que o dolo é ínsito, destacando que a conduta do ex-prefeito foi inábil. ... ()
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214 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato cometido por prefeito. Competência do Juízo de Primeiro Grau. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Caráter civil da sanção. Inexistência de inconstitucionalidade formal na Lei 8249/92. Preliminar rejeitada.
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215 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Dolo genérico. Legislação municipal. Não configuração de ato ímprobo.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo do agente, em sua modalidade genérica. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A presença no acórdão recorrido de fundamento constitucional (princípio da continuidade do serviço público - CF/88, art. 37) não atacado por recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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217 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
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219 - TRT2. Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a.
«... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (CLT, art. 482, «a), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio da prática de um ato que se caracteriza inclusive como ilícito penal, busca indevidamente se beneficiar em detrimento do regular desenvolvimento das atividades empresariais de seu empregador. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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220 - TRT2. Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Clube social. Apropriação pelo empregado de coisas esquecidas. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «a.
«É do senso comum que qualquer pessoa (mormente empregado como caixa de clube social-esportivo de grande porte, onde normal e diariamente circulam centenas de pessoas portando objetos) que encontre coisa esquecida ou perdida tem uma de duas obrigações: restituir o objeto ao seu dono ou, na impossibilidade respectiva, entregar a «res para autoridade competente (no caso, o empregador). Estamos aqui diante de ato não probo (CLT, art. 482, «a), que quebra a fidúcia mantenedora da relação empregatícia. Em tal senso, o ensinamento de Orlando Gomes: «o ato de improbidade é um atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho.. Ou como ensinou Russomano, é o ato «que revela claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé..... ()
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221 - TRT3. Justa causa. Falsidade ideológica e ato de improbidade. Diploma falso. Grau de escolaridade do empregado conhecido pelo empregador. Não configuração.
«A reclamada alegou justa causa para a dispensa do reclamante, afirmando que ele cometeu o crime de falsidade ideológica, tendo sido o seu contrato de trabalho rescindido por ato de improbidade, conforme previsto no CLT, art. 482, a. Não restou provado o crime de falsidade ideológica, constando nos autos apenas que a reclamada registrou Boletim de Ocorrência policial imputando ao reclamante o crime de furto de material cerâmico, mas não tomou qualquer iniciativa de queixa crime quanto ao tipo penal de falsidade ideológica. O documento supostamente falso foi expedido pela Escola Estadual Frederico Ozanan e não pela Escola Estadual Engenheiro Francisco Bicalho, que efetuou as declarações, mas que ainda assim atestou que o reclamante concluiu a 1ª Série do Ensino Médio. A 1ª testemunha da reclamada atestou em Juízo que o reclamante conversou com a Sra. Deila no RH, onde disse que não tinha o 2º grau, tendo sido por ela aconselhado a cursar o 2º grau, o que coincide com a prova documental, que certifica o cumprimento parcial do ensino fundamental pelo reclamante. A mesma 1ª testemunha da reclamada esclareceu que o reclamante complementou a documentação acerca da sua escolaridade, pois apresentou uma declaração na qual constava que estaria concluindo o 2º grau (ensino médio). Se a reclamada, por intermédio dos seus prepostos, sabia da situação de escolaridade do reclamante, orientou-o e recebeu complementação de prova documental a respeito, não se configura qualquer ato de improbidade e muitos menos o crime de falsidade ideológica.... ()
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222 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Cheque emitido em favor da prefeitura desviado por ex-prefeito para sua conta-corrente particular. Valor não creditado por falta de fundos. Ato de improbidade configurado. Alegação de erro de terceiro afastada. Penalidades corretamente aplicadas. Recurso não provido.
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223 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, convertida em ação de ressarcimento ao erário, julgou improcedente a pretensão inicial. ... ()
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224 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Falta de fundamentação. Nulidade. Reconhecimento. Emissão de juízo positivo de admissibilidade de ação por ato de improbidade administrativa não é simples despacho de expediente. Inteligência do CPC/1973, art. 165. Decisão anulada. Recurso provido.
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225 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Ato de improbidade. Marcação de ponto para colega de trabalho ausente. Quebra de fidúcia.
«A reclamante, ao registrar a saída de outra empregada, sua irmã, como se ela fosse, praticou ato de improbidade, o qual autoriza a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, «a, da CLT, sem que haja necessidade de gradação da pena, uma vez que rompida a confiança que deve permear a relação de emprego, impossibilitando a continuidade do vínculo empregatício. Precedentes. ... ()
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226 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição no Acórdão ao reclassificar a conduta por ato de improbidade - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados
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227 - STF. Servidor público. Administrativo. Demissão por ato de improbidade. Princípio da proporcionalidade. Pena menos severa. Lei 8.112/90, art. 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, VI.
«Embora o Judiciário não possa substituir-se a Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porem, não e o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela pratica de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts. 132, IV, da Lei 8.112/90, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportável na via estreita do «writ, conforme assentou o acórdão recorrido.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Inexistência do ato de improbidade. Policial civil do estado. Afastamentos no exterior em prol do interesse institucional. Viagens custeadas pelo servidor. Ausências ao trabalho justificadas por escala diferenciada de trabalho, com compensação de faltas e comprovação do exercício de atividade como instrutor na academia de polícia. Ausência de dolo ou má-fé. Não verificação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... ()
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230 - TJRS. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Não caracterizado. Aquisição de ambulância pelo município de westfália. Superfaturamento não demonstrado, observadas as distintas características do veículo adquirido e o valor pago.
«Não havendo comprovação do superfaturamento na aquisição de ambulância pelo Município de Westfália, com características próprias do veículo adquirido, não servindo, portanto, como parâmetro a ambulância objeto de licitação pelo município vizinho, não há que se falar em condenação do então Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida, à unanimidade.... ()
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231 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Eventual prática de ato de improbidade administrativa em contratação de advocacia especializada. Narrando perfeitamente os fatos a petição inicial, obstar o prosseguimento da ação se mostra descabido, eis que para o devido convencimento da inexistência de improbidade administrativa impõe-se a dilação probatória. Ao magistrado cabe, inicialmente, nos termos do § 7º do Lei 8429/1992, art. 17, analisar a forma da exordial, mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, após o que em decisão fundamentada poderá rejeitá-la se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Decisão de recebimento da inicial mantida. Recurso não provido.
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... ()
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233 - TJSP. Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Provimento do agravo de instrumento para rejeição da inicial.
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial em que se discute o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto do apelo especial.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, confirma o recebimento da petição inicial, deslocando-se para eventual apelação as discussões atinentes ao mérito e à própria admissibilidade do feito (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, Dje 13/10/2015; AgInt no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/12/2017). ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), PREVISTO NA LEI 12.594/2012 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVOGAÇÃO DO ART. 11, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
1.Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
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238 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (RE Acórdão/STF; Tema 1.199). 2. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa, relativamente ao corréu, Osvaldo Franceschi Júnior. 3. Retroatividade da Lei 14.230/21, por força da aplicação do referido Tema 1.199, do C. STF, reconhecida. 4. O resultado alcançado na presente lide, nesta oportunidade, deve ser estendido à pessoa jurídica de direito privado e corré, Trivale Administração Ltda. com fundamento no art. 1.005, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente, sem a condenação da parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, ante a ausência de comprovada e inequívoca má-fé. 6. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimento de inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por não vislumbrar a presença de dolo ou culpa na conduta dos réus, manteve sentença que julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ilegalidade de procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço de avaliação de imóveis de propriedade do ora agravante. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público Federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. ... ()
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242 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Considerando que a causa tem transcendência política e tendo em vista a possível violação do CCB, art. 187, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. De acordo com a jurisprudência do TST, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, que enseja o dever de reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa . No caso dos autos, não comprovada a apropriação de valores pela parte autora, o que ensejou na reversão de sua dispensa por justa causa, devida é a reparação extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 187 e provido .
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243 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Ato de improbidade. Inexistência. Lei 8.429/92, art. 12, III. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Prefeito Municipal não pode ser responsabilizado por ato municipal editado na gestão anterior, com a nomeação de vereador no cargo de dentista do Município. As informações prestadas pelo Prefeito ao Ministério Público, acerca da compatibilidade de horários e a natureza da cumulação não significa omissão voluntária sobre uma conduta ilegal, haja vista que não foi interpelado acerca da ilegalidade daquela cumulação.... ()
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244 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Desnecessidade. Bloqueio que pode alcançar bens adquiridos antes do ato ou da vigência da Lei 8429/92. Bloqueio liminarmente decretado. Cabimento. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O Acórdão embargado é claro no sentido de que é desnecessária a comprovação de prejuízo ao erário nas acusações de prática de ato de improbidade em razão de fraude em processo licitatório. Também é claro o acórdão embargado no sentido de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992, art. 11. Apelação cível. Ação de improbidade. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Falta do dever de cortesia. Inexistência de ato de improbidade para os fins da Lei 8.429/1992.
«Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem. Não é qualquer falta funcional que dá ensejo à condenação nas penas da Lei da Improbidade. No caso, a falta do dever de cortesia no trato com passageira de ambulância, não guarda qualquer relação com a moralidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11. Improcedência da demanda. Apelação do réu provida. Prejudicado o apelo do Ministério Público.... ()
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247 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.
«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO.
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, sob alegação de que o convênio do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) foi revogado fora do prazo acordado, resultando em dispensa de funcionários sem pagamento de direitos trabalhistas e responsabilização subsidiária do Município. Pedido de condenação dos réus por improbidade administrativa, conforme Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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