(DOC. VP 135.0604.3000.3200)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Dolo genérico. Legislação municipal. Não configuração de ato ímprobo.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo do agente, em sua modalidade genérica. 2. Desconstituir os fundamentos da Corte de origem que apontou inexistir qualquer ato de improbidade pelo fato das contratações estarem respaldadas na legislação municipal, demandaria análise de lei local e dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. A contratação temporária d

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