(DOC. VP 164.7844.8010.0800)

TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato cometido por prefeito. Competência do Juízo de Primeiro Grau. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Caráter civil da sanção. Inexistência de inconstitucionalidade formal na Lei 8249/92. Preliminar rejeitada.

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