Carregando…

(DOC. VP 181.1451.2001.3400)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote