(DOC. VP 155.9853.2004.4500)

TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Necessária garantia de eventual ressarcimento ao erário por prática de ato de improbidade administrativa discutida em ação civil pública, admissível determinação judicial de indisponibilidade de bens, medida de natureza acautelatória de assento constitucional. CF/88, art. 37, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote