(DOC. VP 124.3555.3000.7500)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. 2. A conduta reconhecida como ímproba decorre da aquisição de um caminhão de carga pela prefeitura, no valor de R$ 66.000,00, que, contudo, estava alienado fiduciariamente à OMNI Local S/A. e, ainda, penhorado pelo Banco do Bras

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote