(DOC. VP 153.8052.8002.4900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude de licitação na modalidade de convite. Direcionamento à compra de veículo usado em benefício de pessoas determinadas. Prova insuficiente de ato de improbidade, especialmente de dano ao erário municipal. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote