(DOC. VP 187.3130.9000.9300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. 2 - Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há como se afastar a prática de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto demonstra

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