(DOC. VP 210.7150.7583.4149)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada prática de ato de improbidade consistente na doação de imóvel a particulares sem a observância de formalidades legais. Ausência de elemento subjetivo na conduta do réu assentada pela instância de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso em exame. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de elemento subjetivo na conduta dos réus da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, ante as particularidades do caso em exame, para se dissentir de tal premissa, seria imprescindível o reexame da moldura fática delineada pelas instâncias de origem, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo

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