Jurisprudência sobre
ato de improbidade
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
- Énecessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; ... ()
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602 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 07/STJ. Falta de interesse processual por inviabilidade da via escolhida e ilegitimidade do Ministério Público. Inexistência.
«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os ora recorrentes, na qual lhes imputa a prática de atos de improbidade. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Improcedência dos pedidos formulados pelo parquet autor, quanto a alguns corréus, assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso.
«1 - Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a improcedência dos pedidos formulados pelo Parquet autor na exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, quanto a alguns corréus. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção de espaço cultural com sigla idêntica à utilizada pelo agente político. Promoção pessoal indevida. Caracterização do ato de improbidade. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado.
«1 - A conduta considerada ímproba circunscreve-se ao fato de que o agravante, após a construção de um espaço municipal destinado ao desenvolvimento da cultura local, conferiu-lhe denominação que faz referência à sua própria alcunha, qual seja, Centro Intereducacional de Cultura e Artes - CICA, fato que denotaria afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... ()
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605 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.
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606 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação para cobrança de tributos municipais. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Presença do dolo genérico. Adequada dosimetria da sanção aplicada pela corte de origem.
«1. A contratação de profissionais da advocacia pela Administração Pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada, como exige o Lei 8.666/1993, art. 26, com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular, bem como com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização. ... ()
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607 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Veiculação de periódico com nomes, símbolos e imagens do Prefeito, caracterizando sua promoção pessoal. Ato de improbidade caracterizado. Imposição de multa civil a ser paga pelo réu no valor equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração mensal recebida à época de seu mandato, com correção. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANAMENTO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DO MÉRITO. ART. 17, §§ 10-C E 10-D, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO NO ART. 10, V. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A Lei 14.230/2021 estabelece que o juiz deve delimitar a tipificação do ato ímprobo com base nos fatos narrados na inicial e no enquadramento legal apontado, sendo vedada a modificação posterior (art. 17, § 10-C). ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF.
Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... ()
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610 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.
«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... ()
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611 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionário público municipal que trabalhou em campanha eleitoral e teve acrescido a sua folha de pagamento, verba denominada «complemento salarial, a título de reconhecimento pelos serviços prestados no pleito. Pagamento que não se relacionava com nenhum interesse público, mas para ressarcimento de favor político. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Recursos improvidos.
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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Ato de improbidade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade em que afirma o Ministério Público Estadual que a segunda ré ocupava um cargo de provimento efetivo - recreadora nível «A - na Prefeitura de São Fidélis, após aprovação em respectivo concurso público, tendo sido admitida em fevereiro de 1996. Ato contínuo, em agosto de 1997, foi submetida a uma cirurgia em razão de grave patologia - carcinoma escamoso de colo uterino - sendo certo que, após submetida a perícia, foi considerada inapta, definitivamente, para retornar suas atividades laborais, tendo sido aposentada por invalidez. Afirma que a segunda apelante passou a ocupar cargo comissionado de assessor de vereador junto à Câmara Municipal de São Fidélis, conforme os atos de nomeação 010/99, expedido em 19 de agosto de 1999; 005/01, em 28 de abril de 2001 e 001/06, em 26 de janeiro de 2006, passando a receber, cumulativamente com a aposentadoria, salário mensal, que o referido vereador - primeiro réu e marido da segunda - a indicou para o cargo de assessora dele próprio, violando, assim, os princípios que regem a administração pública e praticando ato de improbidade administrativa. ... ()
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614 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vereador. Acumulação de cargo na administração pública indireta estadual. Inexistência de conduta ensejadora da condenação por ato de improbidade administrativa e asência de incompatibilidade para o exercício do cargo assentadas pela corte de origem. Compreensão diversa demandaria o reexame do quadro fático delineado. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º, quando presentes fundados indícios de atos de improbidade administrativa, o que se verificou no caso.» (fl. 6734, e/STJ), bem como que «vale notar que a medida cautelar foi deferida em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa» (fl. 6.735, e/STJ). ... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - A
jurisprudência do STJ (STJ) vem relativizando a impenhorabilidade de salário e proventos prevista no art. 833, IV do CPC, desde que resguardado numerário suficiente para garantir recursos indispensáveis a sobrevivência do devedor. Determinação de penhora no percentual de 10% dos vencimentos que se mostra razoável e proporcional. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Reconhecimento da ausência de elemento subjetivo doloso na origem. Repercussão geral. Tema 1.199.
1 - Abolição do ilícito de lesa-probidade por conduta meramente culposa. Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença de elemento subjetivo doloso.... ()
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618 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.
1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Desvio de verbas públicas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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620 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.
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621 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.
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622 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente. Recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo. Suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação não vislumbrada para conferir o excepcional efeito suspensivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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623 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEMBOLSO DE PREPARO RECURSAL. CABIMENTO.
Étese dominante nos tribunais a de que se empresta a disciplina do processo da Lei 8.429/1992 o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18, isentando-se do pagamento de honorários, em caso de improcedência, o autor a que não se impute atuação de má-fé, entendimento que não se estende ao reembolso das custas processuais. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Precedentes. Fumus boni iuris. Análise. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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627 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A reclamação foi liminarmente indeferida.... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade dos bens dos réus indeferido. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afirma a inexistência de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua avaliação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito do Município de Piraí/RJ e Outros, em razão de de supostas irregularidades em processo licitatório objeto de convênio com o Ministério da Saúde, praticados no ano de 2002 no referido município, relacionado à suposta aquisição irregular de unidades de UTIs móveis. A exordial acusatória foi recebida pela ilustre magistrada em primeiro grau de jurisdição (fls. 29/36), o que foi impugnado pelo recorrente, entretanto, mantida em sede recursal. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressarcimento ao erário antes da condenação. Não afastamento do ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... ()
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632 - TRT2. Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).
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633 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Agentes políticos. Enriquecimento ilícito. Ato ímprobo. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO e outros, objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, consistente na emissão de nota fiscal fria por suposta prestação de serviço de buffet com o fornecimento de arts. de decoração. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente à existência de julgamento extra petita não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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637 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão. Inexistência. Averiguação do elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra César Reinaldo Borges, então Prefeito de Pirajuba, sob o fundamento de que teria colocado de forma irregular servidor público em disponibilidade remunerada. Dessa forma, teria havido dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. ... ()
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638 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DISPENSA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional proferiu decisão em plena consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, exceto nos casos de imputação de ato de improbidade (art. 482, «a, da CLT), a reversão, em juízo, da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, a indenização por dano moral, devendo estar demonstrada a violação a direito da personalidade. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais, documentais e periciais convergentes quanto à vontade livre e consciente dos apelantes de causar prejuízo ao erário. Atos que causam prejuízo ao erário que não se confundem com atos que importam enriquecimento ilícito. Requisitos distintos. Dano ao erário também demonstrado. Responsabilidade solidária pelo ressarcimento do dano. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Falsidade manifesta perpetrada mediante conluio dos apelantes. Réus condenados por crime doloso de responsabilidade. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelações desprovidas... ()
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640 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Eduardo Tadeu Pereira, Auto Posto 1500 do Setor Industrial Ltda e Posto Maratoni Ltda contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Procedimentos Licitatórios 26/07 e 43/08 e condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes sanções como ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa e (ii) a legalidade das cláusulas restritivas nos editais de licitação. III. Razões de Decidir: 1. A limitação geográfica no edital visava a eficiência logística e não se mostrou arbitrária, não havendo prova de que afastou licitantes. 2. A exigência de qualificação técnica não implicou restrição indevida à competitividade. 3. A ausência de dolo específico afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do Tema 1199 do E. STF. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a nulidade dos procedimentos licitatórios e a condenação por improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A exigência de dolo específico é imprescindível para a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. Cláusulas editalícias que visam eficiência logística não configuram restrição indevida à competitividade. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, V e VIII; art. 12, caput e, II; art. 17, § 19, II. Lei 14.230/2021. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º; art. 30, § 5º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1006360-34.2022.8.26.0269, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 09.09.2022... ()
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de justa causa assentada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.
1 - No particularizado caso dos autos, a instância de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a ausência de justa causa para recebimento da exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
RE Acórdão/STF, Tema 1.199/STF - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, em cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Condenação do réu como incurso no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e I - De acordo com o novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores a partir do final do ano de 2023, o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e I da Lei 8.429/1992, art. 11, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Precedentes do C. STF e STJ - Impossibilidade de qualificação dos fatos ocorridos em 2009 e 2010 em eventual hipótese típica prevista somente por lei que veio à lume em 2021, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, tendo em vista que todos os atos processuais se fundaram nos tipos previstos à época dos fatos - Improcedência da ação - Acórdão readequado. ... ()
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643 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.
«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra membro da comissão de licitação. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. In dubio pro societate.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito do Município de Santa Inês/PB, em razão de o réu ter deixado de prestar contas do Convênio 657.975/2009, firmado entre o Município de Santa Inês e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 145.341,00, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor para transporte escolar. O MPF aduz, ainda, ter apurado no inquérito civil público, por meio de extratos bancários, que houve movimentação fracionada da conta em que depositados os recursos, constando diversas transações em dias diversos. ... ()
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646 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Configuração dos atos de improbidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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647 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Ação que não diz respeito à infração penal comum e sim ação decorrente de ato de improbidade administrativa. Preliminar de incompetência rejeitada.
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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Repercussão de efeitos da esfera criminal na ação de improbidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dolo genérico. Exigência. Dispensa de licitação. Dano presumido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inadmissível a análise da tese de repercussão de efeitos jurídicos, nestes autos, de decisão proferida em esfera criminal, pois o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da peça de recurso especial, o que evidencia verdadeira inovação recursal. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Existência de provas a demonstrar o cometimento de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em razão de suposto desvio funcional de servidor público da Casa Legislativa. ... ()
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650 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação com dispensa de licitação de serviço de orientação sexual dos integrantes da rede municipal de ensino. Irrelevância do fato da então prefeita ter participado, no passado, da entidade contratada. Dispensabilidade de licitação. Ausência de ilegalidade. Serviços efetivamente prestados. Ausência de prejuízo ao erário público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Ação improcedente. Recursos providos.
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