(DOC. VP 241.0310.7552.8467)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 2 - A Segunda Turma firmou entendimento de que, para caracterização dos atos previstos na Lei 8.429/1992, art. 11, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico. 3 - Não demonstrada a presença do dolo genérico na contratação sem concurso público, descab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote