(DOC. VP 207.8432.9003.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Improcedência dos pedidos formulados pelo parquet autor, quanto a alguns corréus, assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso.

«1 - Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a improcedência dos pedidos formulados pelo Parquet autor na exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, quanto a alguns corréus. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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