(DOC. VP 165.2891.8016.9400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionário público municipal que trabalhou em campanha eleitoral e teve acrescido a sua folha de pagamento, verba denominada «complemento salarial», a título de reconhecimento pelos serviços prestados no pleito. Pagamento que não se relacionava com nenhum interesse público, mas para ressarcimento de favor político. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Recursos improvidos.

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