(DOC. VP 210.7151.0225.7633)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contradição evidenciada. Configurada a violação do art. 535/1973 do CPC/1973. Recurso especial provido. Prejudicadas as demais questões suscitadas.

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