(DOC. VP 162.1973.3002.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de ato de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «não há como se afirmar que a inserção do slogan e símbolo na logomarca utilizada pela administração para a publicidade de atos de gestão governamental conduziria à autopromoção pessoal do então Prefeito Municipal, não havendo, portanto, ato de improbidade administrativa». Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, proced

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