(DOC. VP 968.7863.4761.7591)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Piracicaba - Processo licitatório - Desclassificação de licitante por erro formal - Favorecimento à vencedora do certame - Não demostrado - Dolo e dano ao erário - Não demonstrados - Atipicidade da conduta - Improcedência da ação - Possibilidade: - Não se configura o ato de improbidade administrativa quando ausente prova de dolo e de dano efetivo ao erário.

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