(DOC. VP 220.5121.2705.9669)

STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativo. Concessão de benefício sem lei que regulamente. Arbitrariedade. Imoralidade. Inexistência de dissídio. Divergência indemonstrada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, o qual alega desvio sistemático de servidores públicos municipais de suas funções. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação do CPC/1973, art. 535, o que, nos termos da ju

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