(DOC. VP 712.1065.7234.5623)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exe

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