(DOC. VP 210.7091.0144.2399)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No que diz respeito aa Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «em razão da ausência de indícios de ato de improbidade administrativa, a rejeição da petição inicial se impõe, com a extinção do feito sem análise do mérito, por ausência de uma das condições

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