(DOC. VP 184.3790.6002.9500)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação verbal. Desrespeito à regra do concurso público. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Proporcionalidade das sanções.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte afirmou seu entendimento fundamentando-se em todos os elementos fáticos constantes dos autos, não havendo que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa, notadamente porque a jurisprudê

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