Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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751 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenizatório. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto e renúncia de mandato com a devida notificação da parte. Ausência de regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC). Não conhecimento (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Recurso deserto. Interposição de recurso especial sem o devido preparo. Via fax. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Executado sem advogado nos autos - Transação extrajudicial devidamente assinada - Apreciação condicionada à regularização da representação processual da devedora - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 103 em harmonia com o art. 842 do CC - Desnecessidade de assistência de advogado do executado/agravada para apreciação do acordo - Exigência afastada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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754 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Deficiência na representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.
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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE REVOGOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.
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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Deferimento. Não se identifica a presença de sinais de riqueza que apontem para a existência de recursos financeiros que se mostrem suficientes para suportar os custos da lide.
Desnecessidade de regularização da representação processual. Autora analfabeta. Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas. Documento que atendeu à formalidade exigida pelo CCB, art. 595. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória, a determinar o cancelamento da distribuição e advertindo a parte autora quanto à imposição de multa em caso de novas ações fragmentadas. A apelante sustenta a regularidade da procuração apresentada e a inadequação da extinção do feito sem prévia determinação de emenda da petição inicial. ... ()
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761 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual - Irresignação improcedente - Ausência de demonstração de que a advogada está postulando em nome da sedizente autora - Correta a atribuição à advogada das despesas do processo, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Regularização da representação processual. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente.
1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta.... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra despacho que determinou a regularização da representação processual de todos os herdeiros. Decisão que não tem força definitiva. Despacho de mero expediente. Não cabimento de recurso. Inteligência dos arts. 203 §3º e 1.001 do CPC. Precedentes. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, i E Iv DO CPC. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso apócrifo. Inexistente.
«1. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo de instrumento sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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768 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil - ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei 11.419/06, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Resolução 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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769 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... ()
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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Arts. 13 e 515, § 4º, do CPC/1973. Inaplicabilidade na instância especial. Deserção. Não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a regularização da procuração, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela executada e rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados.
Regularização da procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Benesse concedida. Bloqueio de valores - Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão também reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EMENDA DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.
"Oprazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"... ()
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774 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. VÍCIO NÃO SANADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO.
Cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, proposta pelos filhos, à época incapazes, representados por sua genitora. Agravo de instrumento pela genitora de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a dois filhos, por falta de regularização processual. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual apesar de intimação da parte. Provimento negado.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração n os autos. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE CONTRATADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - NOTÍCIA DE QUE O ANTERIOR ADVOGADO DA AUTORA ESTÁ COM A CARTEIRA PROFISSIONAL SUSPENSA EM RAZÃO DE TER SIDO DETIDO PELA POLÍCIA E ESTAR SENDO INVESTIGADO POR USAR PROCURAÇÕES DE PESSOAS VULNERÁVEIS PARA AJUIZAR AÇÕES CONTRA BANCOS E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA - NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO ATUAL QUE SEGUE PADRÃO PRATICAMENTE IDÊNTICO AO DA PROCURAÇÃO INICIALMENTE REPUTADA INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AUTORA LEGITIMAMENTE OUTORGOU PROCURAÇÃO BEM COMO QUE TEM CIÊNCIA DOS CONTORNOS ENVOLVIDOS NA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso provido... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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778 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Hipótese em que se determinou a regularização da representação processual da autora, porquanto a procuração exibida foi assinada por meio do DocuSign, que a certificou. Admitem-se, em juízo, documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Precedentes desta Câmara. Legitimidade não impugnada e que, por ora, não revela demanda predatória. Recurso provido... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização de danos morais julgada procedente. Acidente de trânsito com vítima fatal. Recurso do requerido. Representação processual. Renúncia da advogada do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para constituição de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112. Não regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O Agravo Interno foi subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. Sendo assim, incide na espécie o Enunciado da Súmula 115/STJ. ... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DILAÇÃO DE PRAZO - PRIMAZIA DO MÉRITO - ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS.
Verificada a justa causa para o não atendimento da determinação de regularização da procuração, deve ser dilatado o prazo para a prática do ato. Ausente a dilação do prazo, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, medida de rigor seja a sentença cassada com retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".
Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... ()
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783 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Deficiência. Súmula 115/STJ.
«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o ressarcimento de indenização securitária paga em virtude da perda de carga objeto contrato de transporte. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual intimação para regularizar não atendida. Agravo interno não provido
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O Agravo Interno foi subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. Sendo assim, incide na espécie o Enunciado da Súmula 115/STJ. ... ()
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786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados da reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido.
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou regularização da representação processual dos requeridos para homologação de acordo firmado entre as partes - Negócio jurídico assinado eletronicamente por agentes maiores e capazes, além de duas testemunhas, e preenchidos os demais requisitos do art. 104 CC - Desnecessidade de representação dos requeridos por advogado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão modificada para prosseguimento do processamento da homologação. Recurso provido... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do agravo e do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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794 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Particularidades do processo. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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799 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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