Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo. Alegação de omissão em relação ao seu pedido de diligência, junto ao tribunal de origem, para regularização processual. Inexistência do pedido. Questão não suscitada em recurso especial.
«1. Não houve no agravo regimental pedido de baixa dos autos ao Tribunal de origem em diligência para regularização da representação processual, mas apenas citada omissão do Tribunal de origem a respeito. Questão, ademais, que não foi objeto do recurso especial. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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917 - TJSP. CONCORDATA PREVENTIVA -
Suspensão do feito pelo falecimento do único administrador até a regularização da representação processual - Patrono que demonstrou as tentativas infrutíferas de comunicação com as herdeiras - Decisão recorrida que manteve a suspensão e determinou que o patrono providencie a regularização - Pedido de imediato prosseguimento do feito - Imposição ao patrono que é descabida - Obrigação não prevista em lei - Intimação que deverá ser providenciada pelo juízo - Nomeação de curador em caso de inércia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de títulos de créditos. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo. Irresignação da demandada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularização da representação processual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática que manteve a retenção do apelo extremo. Irresignação da demandante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. ... ()
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921 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Enunciado 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência do Enunciado 115 desta Corte. Consignou expressamente que a ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do agravante.
1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE REVOGOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE REVOGOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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925 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença de extinção do processo, conforme exige o princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade. 4. A apelante, em suas razões, não rebate de forma específica os fundamentos da sentença que extinguiu o processo pela ausência de regularização da representação processual, limitando-se a argumentar de forma vaga e genérica sobre a necessidade de reabertura de prazo para juntada de documentos. 5. O art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso apresente, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, abordando os pontos fundamentais da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 1.010, II e III, e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 146449, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 14.09.2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para a regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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927 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regularização da representação processual que não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Preclusão do tema - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da petição inicial.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALÉM DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA OU ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sid o o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual - Autor relativamente incapaz - Curatela é medida excepcional e não aplicável ao caso vertente - Tomada de Decisão Apoiada que se revela mais adequada (art. 1.783-A do C.C.) - Autor que possui discernimento a respeito de questões patrimoniais, conforme certificado por Oficial de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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932 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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933 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da Súmula 115/STJ aos recursos interpostos após a vigência do CPC/2015 sem que a parte tenha sido intimada para regularização da representação. Descabimento. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - Publicado o acórdão recorrido já na vigência do CPC/2015, constata-se a omissão no tocante à falta de intimação da parte para regularizar a representação processual, com a apresentação do documento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto (art. 932, parágrafo único, CPC/2015). Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... ()
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938 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.
1. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com finalidade específica. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que não conhece do recurso especial por falta de regularização da representação processual. Agravo interno. Interposição. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o manejo de recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... ()
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941 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de regularização da representação processual de recurso anterior interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ).
«1. Tendo sido interposto recurso com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, deverão ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O Agravo Interno foi assinado digitalmente por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte Recorrente não sanou a irregularidade. Sendo assim, incide, na espécie, o Enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo, único. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da/ representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Empréstimo pessoal consignado. Extinção por ausência de regularização da representação processual da autora. Falta de apresentação de procuração e declaração de próprio punho, demonstrando sua ciência acerca do ajuizamento da presente demanda. Patrona condenada por litigância de má-fé, por advogar sem estar regularmente habilitada nos autos. Recurso da parte autora. Razões recursais que atacam, indevidamente, a improcedência da ação, pleiteando-se o afastamento da condenação da autora, por litigância de má-fé, enfatizando-se tratar-se de pessoa idosa e sem instrução. Inépcia recursal. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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