Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICP-Brasil - ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei 11.419/06, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Resolução 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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852 - TJSP. PROCESSO -

Representação processual - Contestação apresentada sem procuração - Concessão de prazo de quinze dias para a regularização da representação processual - Determinação que não foi atendida pela ré apelante no prazo fixado - Revelia corretamente reconhecida, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC - Interposto o recurso de apelação sem a juntada da procuração e do contrato social da recorrente consubstancia irregularidade na representação processual da recorrente - Aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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853 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... (Continua)

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854 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores.... (Continua)

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856 - TJSP. VOTO 40895

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia a mandato após a interposição do recurso. Agravante sem representação nos autos. Intimação para regularização. Agravante pessoalmente intimada. Regularização não efetuada. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

«1. Tendo em vista a renúncia ao mandato anteriormente conferido ao patrono da agravante, após a interposição do agravo interno, foi ela pessoalmente intimada a providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de procuração regularmente outorgada pela parte incapaz (arts. 71, 103 e 104 do CPC) implica na inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do feito. Nos termos do CPC, art. 76, é imprescindível que se conceda oportunidade para regularização da representação processual, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... (Continua)

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860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Determinação de apresentação de documentos para a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial - Autor não cumpriu a determinação - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC - Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade processual - Sentença contém omissão - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que o Autor arca com as custas e despesas processuais, observada a gratuidade processua... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Descumprimento. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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862 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial (art. 485, I e IV do CPC). Emenda para regularização da representação processual e apresentação de contrato, extratos bancários e comprovante de endereço. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de em recurso especial. Representação processual na instância ordinária. Ausência de mandato na contestação. Oportunidade de regularização. Inércia da parte. Alegação de regularização no prazo legal. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e especificação do pedido. Esclarecimento sobre distribuição de inúmeras ações semelhantes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça - Indeferimento - propositura de sucessivas ações sendo a litigante de outro Estado. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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865 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e juntada de extrato com informações básicas do contrato discutido. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça - Indeferimento - contratação de advogado de outro Estado e propositura de inúmeras ações. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regularidade da representação processual não atendida no momento processual oportuno. Preclusão. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à ausência de regularização da representação processual no momento oportuno. ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MORTE DA PARTE QUE FAZ CESSAR OS EFEITOS DO MANDADO OUTORGADO PELO FALECIDO (art. 682, II, DO CC). ATO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPETE UNICAMENTE AOS HERDEIROS, NÃO SE INSERINDO NAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DO DE CUJUS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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869 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados do reclamante renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido .

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870 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que negou provimento ao recurso para manter decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou a regularização da representação processual. Insurgência contra o acórdão que teria sido omisso, porque a agravante não foi intimada após análise da preliminar, a fim de optar pelo recolhimento ou não do preparo recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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871 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Ausência de procuração outorgada ao patrono da parte autora - Intimação para regularização - Não atendimento - Assinatura digital que foi efetivada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Critérios previstos no art. 10 e parágrafos da Medida Provisória 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho com firma reconhecida - Ausência de regularização da representação processual - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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872 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor. Intimação para regularização. Vício não sanado. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

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875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - De acordo com o, I do § 2º do CPC, art. 76, descumprida a determinação de regularização da representação processual, não se conhecerá do recurso interposto.... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - De acordo com o, I do § 2º do CPC/2015, art. 76, descumprida a determinação de regularização da representação processual, não se conhecerá do recurso interposto. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - De acordo com o, I do § 2º do CPC, art. 76, descumprida a determinação de regularização da representação processual, não se conhecerá do recurso interposto. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - De acordo com o, I do § 2º do CPC/2015, art. 76, descumprida a determinação de regularização da representação processual, não se conhecerá do recurso interposto. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 544, § 1º. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ e do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. 1.

Na hipótese dos autos, o advogado da segunda reclamada renunciou ao mandato após a interposição do agravo. 2. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. 3. Em tal situação, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC, não merece conhecimento o apelo .... (Continua)

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882 - TJSP. REVISIONAL.

Nulidade da decisão. Inocorrência. Determinação de emenda da petição inicial. Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Multa por litigância de má-fé a ser imposta aos advogados do agravante para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual. Possibilidade. Medida adotada com base na Súmula 15, do CG 424/2024. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do CG 424/2024. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal de propriedade da parte recorrente. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração. ... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISAO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO CODEVEDOR AGRAVANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICÁ-LO, DEVIDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA CAUSÍDICA QUE REPRESENTAVA O COEXECUTADO QUE TEVE NUMERÁRIO PENHORADO VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do acórdão.... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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