(DOC. VP 241.0260.5192.9998)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 544, § 1º. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ e do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. Iterativos precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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