(DOC. VP 208.6262.3003.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regularidade da representação processual não atendida no momento processual oportuno. Preclusão. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à ausência de regularização da representação processual no momento oportuno. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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