Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos arts. 1.797, I, do CC e 613 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Empresas do mesmo conglomerado financeiro. Inclusão. Agravo interno assinado por advogado sem poderes conferidos nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Representação processual. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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969 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973. art. 13 regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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973 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual.... ()
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974 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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976 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Prévia intimação para regularização. Vício não sanado. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Prévia intimação para regularização. Vício não sanado. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.
1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.
1 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Morte de uma das coexequentes. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a inércia quanto à regularização da representação da «de cujus no feito, desde a determinação da suspensão do feito em dezembro/2016. Descabimento do pedido. A ausência de regularização no polo ativo (substituição pelos herdeiros ou pelo espólio com representação pelo respectivo Inventariante), frente a diversos outros coexequentes, não obsta o prosseguimento da execução com relação aos demais. Entendimento do CPC, art. 118. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.
«1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.
«1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... ()
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983 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I.
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que não admitiu o seu Recurso de Revista. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 383/TST, I. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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984 - STJ. processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo interno em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Caso em que o agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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987 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp 1.500.024/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritores do especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão de ausência de regularização da representação processual.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Mantida a irregularidade. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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991 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 05 do NUPOMEDE - Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial - Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973.
«1 - Agravo e recurso especial que estão sujeitos às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo n. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Descumprimento. Não conhecimento do recurso. Preclusão consumativa.
«1. À luz do CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973
«1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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996 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de protesto indevido c/c indenização de danos - Extinta a ação em relação à corré e parcialmente procedente quanto aos demais corréus - Insurgência do corréu - Representação Processual - Renúncia das advogadas do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para contratação de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto do CPC, art. 112 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido
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997 - TRT2. Procurador recurso agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 456/TST. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a Súmula 456 do c. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau, conforme entendimento da Súmula 383 do c. TST.
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998 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 330, VI e 485, I, do CPC) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, mediante comparecimento em cartório para ratificação da procuração anteriormente outorgada - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória a justificar a medida - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto por advogado sem procuração nos autos ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Aplicação da Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ) ... ()
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1000 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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