Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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701 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e especificação do pedido. Esclarecimento sobre distribuição de inúmeras ações semelhantes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça indeferida. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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702 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita que não está inserida no rol do CPC, art. 1.015. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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705 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Empréstimo consignado. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial (art. 485, I do CPC). Emenda para regularização da representação processual e apresentação de extratos bancários e comprovante atual de endereço. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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707 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Descumprimento da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável, diante da suspeita de advocacia predatória, e fácil de ser cumprida. Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido
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708 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o disposto no CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado na seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso é inexistente e não merece ser conhecido, sendo certo que não é admitida a regularização da representação processual na fase recursal (Súmulas 164 e 383 do c. TST).... ()
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709 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé. A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito
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711 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANALFABETO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PROCESSUAL.
A procuração outorgada por pessoa analfabeta depende, para que seja válida, da assinatura de seu procurador, constituído por meio de instrumento público. O não atendimento ao despacho que determina a regularização da representação processual da parte tem como consequência o não conhecimento do recurso.... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, EMBORA ASSINADA POR ZAPSIGN. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DOS ENUNCIADOS 4
e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUTORA QUE DESISTIU DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU À ASSOCIAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DE QUE ATUA COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DOS AUTORES (ASSOCIADOS), DEVENDO RECAIR SOBRE ELES O ÔNUS SUCUMBENCIAL; E QUE COM O TÉRMINO DA AÇÃO NÃO MAIS OS REPRESENTA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA.
1. PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA DISCUTIR A QUE TÍTULO A ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE ATUA NO PROCESSO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU QUE CONSTASSE NO POLO ATIVO DA AÇÃO APENAS A ASSOCIAÇÃO, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELA ASSOCIAÇÃO, REPISA-SE, ÚNICA AUTORA. APOSENTADOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE, PELO QUE NÃO PODEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. INTERESSE DOS ASSOCIADOS A SER DEFENDIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO MAIS EXISTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp 1.500.024/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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720 - STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Nos termos da Súmula 115/STJ «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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721 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Descumprimento. Não conhecimento.
1 - A teor do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, verificada a irregularidade da representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício. ... ()
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722 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para saneamento não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual comprovada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando o substabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, embora a parte haja sido devidamente intimada para a sanar o óbice. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º).... ()
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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. 1. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação. Regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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