Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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451 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e é inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo não provido.
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452 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Agravo não conhecido.... ()
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453 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Representação processual. Súmula 115/STJ.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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454 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de advocacia predatória e a consequente extinção do processo por não cumprimento dessa determinação. III. Razões de Decidir: A exigência de procuração com firma reconhecida está em consonância com as práticas recomendadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, visando combater a litigância predatória. A inércia da Apelante em cumprir a determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 76, §1º, I, e CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e Tese: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não regularização da representação processual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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455 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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459 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento - Extinção do processo com fundamento no art. 485, I do CPC - Cabimento - Autor que silenciou acerca da providência determinada em primeiro grau - Intimação pessoal - Desnecessidade - Entendimento do STJ.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Tim celular S/A. Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 383. Não provimento.
«O entendimento consolidado na Súmula 383 é de que não é possível proceder-se à regularização da representação processual na instância recursal porque o CPC/1973, art. 13, que traz previsão nesse sentido, tem aplicação restrita no juízo de primeiro grau. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. Agravo interno improvido.
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462 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Não atendimento - - Manutenção da sentença - Recurso não provido. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a emenda da inicial e regularização da representação processual. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a emenda da inicial e regularização da representação processual. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.
1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.
- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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472 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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473 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, para juntada de procuração com reconhecimento de firma. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a emenda da inicial, para regularização da representação processual. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Outrossim, não há que se cogitar na espécie, de risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Com efeito, a questão atinente à emenda da petição inicial para regularização da representação processual ainda poderá ser objeto de análise, muito embora não neste recurso. Em outras palavras, a matéria de fundo da decisão impugnada ainda poderá ser objeto de discussão em outra sede recursal, pelo que não há que se falar em preclusão na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido
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475 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte, conforme o disposto na Súmula 383, I, desta Corte, sendo inviável a sua intimação para regularização da representação na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o disposto na referida jurisprudência, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação exarada. Precedentes. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Questionamento de conduta de operadora de TV por assinatura (cobranças para além de prazo prescricional). Decisão que indeferiu gratuidade judiciária, ainda com comando para regularização da representação processual. Recurso do autor. Parcial provimento.... ()
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478 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento pela ausência de regularização da representação processual. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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480 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda da petição inicial, para os autores regularizarem a sua representação processual - Providência não cumprida no momento processual adequado, o que motivou a extinção do processo - Descabimento da regularização da representação apenas em embargos de declaração - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, mantida - Recurso improvido... ()
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481 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Representação processual irregular. Intimação. Não regularização no prazo determinado. Preclusão. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... ()
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482 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência ao pedido de nulidade contratual - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de assinatura na procuração às fls. 37 - Autora que não foi previamente intimada para regularização da representação processual - Nulidade dos atos processuais praticados - Sentença anulada para regularização dos autos.
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483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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484 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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485 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ausência de cadeia completa deprocurações conferindo poderes ao subscritor dorecurso especial. Descumprimento da determinaçãode regularização da representação processual.manutenção da decisão agravada. Pedido decondenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4ºdo CPC/2015. Desprovido. Pedido de elevação da verbahonorária. Desprovido.agravo interno improvido.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional, cumulada com a restituição de valores. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono do autor que distribuiu centenas de ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PARTES QUE ANEXAM ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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490 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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491 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta da cadeia completa de substabelecimentos nos autos. Prazo para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Ausência de manifestação. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inexistência. De fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, em razão da rejeição de procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «Autentique". ... ()
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494 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção - Autora que deixou de atender aludida determinação - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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495 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de procuração. Juntada apenas de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual em duas oportunidades. Descumprimento da determinação judicial. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 267, III. Decreto de extinção mantido, mas sob outro fundamento. Aplicação do inciso IV, do CPC, art. 267. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Recurso improvido, com observação.
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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual.
Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Liminar não concedida. Renúncia de mandato. Parte agravante notificada pela advogada. Ausência de regularização da representação processual do agravante. Recurso não conhecido (art. 76, §2º, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a regularização da representação processual do exequente - Insurgência dos executados - Agravantes que pleiteiam o reconhecimento da inexistência dos atos praticados pelo advogado do exequente, antes da juntada do instrumento de mandato - Regularização posterior da representação - Inexistência de prejuízo à parte executada - Inocorrência de nulidade - Princípio «pas de nullité sans grief - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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499 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que determinou ao autor a regularização da representação processual. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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