Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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301 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de regularização da representação processual. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido
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303 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.. Agravo no recurso especial não provido.
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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306 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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307 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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308 - STJ. Direito processual civil. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - TJSP. COBRANÇA.
Sentença de procedência. Renúncia dos advogados da parte apelante, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Tentativas frustradas da notificação judicial para regularização da representação processual. Desnecessidade de nova tentativa, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... ()
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310 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com reparação de dano moral. Decisão que determina a comprovação da hipossuficiência, a especificação do pedido e a regularização da representação processual. Inércia da Autora. Indeferimento da inicial. Apelo da requerente insistindo na gratuidade da Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.
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311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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312 - TJSP. COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Renúncia dos advogados da parte, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de notificação judicial ou de suspensão do feito para regularização da representação processual, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... ()
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313 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e CPC, art. 485, I. Desatendimento da determinação anterior para emenda da inicial e regularização da representação processual. Consequente indeferimento da inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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315 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Procuração assinada por meio de ferramenta eletrônica. Revisão do entendimento firmado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça nos autos 2021/00100891 quanto à utilização de «assinatura eletrônica avançada na outorga de mandato judicial por meio da utilização da ferramenta fornecida pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), de acordo com o parecer 229/2024-J. Desnecessidade de regularização da representação processual neste momento processual. Precedentes. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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316 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros. Alegações genéricas que não podem surtir o efeito esperado pelas rés. Não conhecimento das contrarrazões, diante da ausência de regularização da representação processual do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido.
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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - A parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor não atendida. Assinatura eletrônica em procuração que não se amolda às exigências legais. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.... ()
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319 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação pelo autor da momentânea incapacidade financeira e do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Indeferimento. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Posterior renúncia do mandato pelo patrono da agravante, após a interposição do recurso. Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112. Ausência de regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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321 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ABN Agência Brazil Nature (Naurio Jorge Ibanes ME), representada por Náurio Ibanes e José Marcelo Ibanes, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movida pelo Banco Daycoval S/A. ... ()
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323 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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324 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 36.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.... ()
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325 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Representação processual. Oportunidade para regularização. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 1.533/51, art. 6º.
«Inexiste incompatibilidade entre o Lei 1.533/1951, art. 6º e o CPC/1973, art. 13, devendo-se oportunizar a regularização da representação processual em sede de mandado de segurança. Precedentes do STJ. (...), não se pode esquecer que o CPC/1973 tem aplicação subsidiária nos mandados de segurança ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Tratamento de eletroconvulsoterapia - Ausência de regularização da representação processual - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA.
1.Pretensão de declaração de nulidade do Pregão 19/2019, com publicação de novo edital. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da impetração e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da informação de que a licitação se encontra encerrada, com homologação e adjudicação do objeto do certame. Pretensão da empresa impetrante à reforma. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques. Aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Cabimento. Pedido de extinção do processo por ausência de regularização da representação processual da parte exequente. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do código de CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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333 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Irregularidade. Sentença que determinou a regularização da representação processual do embargante, diante da apresentação de dois instrumentos de mandato desprovidos de assinatura. Determinação judicial de regularização não cumprida. Vício não sanado. Juntada de terceira procuração sem assinatura do outorgante. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §1º, II e §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entende ser desnecessária a regularização da representação processual da corré cujo sócio teve seu falecimento noticiado nos autos, bem como fixou honorários periciais em R$ 84.240,00 e indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Pretensão de reforma dos pontos indicados - Com o falecimento do único sócio da empresa corré, e havendo renúncia do patrono anteriormente constituído, se mostra necessária a suspensão do processo, com regularização da representação processual - Perícia que envolve a constatação da existência dos vícios construtivos indicados pelo condomínio autor, realização de obras para saná-los e estimativa dos custos para a realização dos serviços - Questões apresentadas pelas partes que, embora em número elevado, não apresentam grande complexidade e são adequadas para a qualificação do expert - Estimativa de horas para a realização do trabalho que se mostra excessiva - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 25.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa - Indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita que fica mantido.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Regularização da representação processual. Cabimento. CPC/1973, art. 13. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICPBrasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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339 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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341 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO
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343 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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344 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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345 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Inércia dos embargantes caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Processo extinto com fundamento nos artigos 267, I e IV, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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346 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Não regularização dentro do prazo legal. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual da parte agravante. Admissibilidade. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido... ()
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348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora. Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada. Provimento do recurso.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. A parte autora não foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º, sendo insuficiente a intimação da advogada pelo DJE. 4. Com a apelação, a autora juntou nova procuração que atende aos requisitos do art. 654, §1º, do CC. 5. Irregularidade na representação processual sanada. Sentença anulada. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010, art. 485, § 1º; CC, 654, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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