(DOC. VP 103.1674.7446.4100)

STJ. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Representação processual. Oportunidade para regularização. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 1.533/51, art. 6º.

«Inexiste incompatibilidade entre o Lei 1.533/1951, art. 6º e o CPC/1973, art. 13, devendo-se oportunizar a regularização da representação processual em sede de mandado de segurança. Precedentes do STJ. (...), não se pode esquecer que o CPC/1973 tem aplicação subsidiária nos mandados de segurança ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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