Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca da ação e procuração específica com firma reconhecida - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual.
Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Parte autora analfabeta - Necessidade de apresentação de nova procuração por instrumento público ou, alternativamente, comparecimento em Cartório - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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354 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração. Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... ()
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355 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.
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357 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Execução. Sub-rogação parcial do débito. Pedido de inclusão do SEBRAE no polo ativo da demanda. Deferimento, com determinação de regularização da representação processual e discriminação de valores devidos à cada um dos credores. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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358 - TJSP. Mandato. Procuração. Cópia simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação pelo adverso. Hipótese em que, ademais, desmotivada eventual adulteração do documento em questão, que não interfere na decisão de mérito da demanda. Determinação de regularização da representação processual do agravante reformada. Recurso provido.
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Renúncia de mandato. Determinação de regularização de representação. Intimação no endereço indicado na petição de renúncia de mandato, que se considera válida. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Ausência de capacidade postulatória da parte agravante (inciso I, § 2º, art. 76, CPC). Efeito suspensivo revogado. Recurso a que não se conhece(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Não há nos autos a cadeia cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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361 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Não há nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Representação processual. - É inexistente agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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364 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de regularização da representação processual - Inicial não acompanhada de documentos pessoais e comprovantes de endereço - Providência não cumprida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC. ... ()
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366 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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370 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A PARTE AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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372 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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373 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Patrono que renunciou ao mandato. Determinação da regularização da representação processual, em 15 dias, nos termos do art. 111, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Certidão de que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao referido r. despacho. Inteligência do artigo, 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido
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375 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I .
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela reclamada, conforme o disposto na Súmula 383/TST, I. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome da subscritora do apelo. Agravo não conhecido .... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento do recurso.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual conforme determinado pelo juízo. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual, conforme determinado pelo juízo. ... ()
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378 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração assinada de forma manuscrita ou com assinatura digital.
Procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Representação processual. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS RECORRENTES OITO ANOS DEPOIS DO PROTOCOLO DO RECURSO POR DETERMINADO ADVOGADO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA EM 2016 E PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO APENAS EM 2024. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Aregularidade da representação processual da parte deve existir no momento da interposição do recurso de Apelação... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida.
Procuração com firma reconhecida - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Regularização da representação processual. Configurado erro material. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno conhecido. Cônjuge. Herdeiro necessário. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimada a parte. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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387 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Determinada a regularização da representação processual - Inércia da Exequente - Ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 76, parágrafo primeiro, I, e 485, IV, ambos do CPC - Necessária prévia intimação pessoal da Exequente (o que não ocorreu) - Incabível a extinção do processo - Regularizada a representação processual - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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390 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c outros. Afastada a impugnação à gratuidade da justiça. Determinação de regularização da representação processual, sob pena de extinção. Ausência de cumprimento e de interposição de recurso. Litigância de má-fé não comprovada nos autos. Manutenção da r. sentença guerreada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Representação processual. Rescisão de contrato de franquia. Resposta ofertada por pessoa jurídica distinta daquela apontada na inicial como ré. Decisão autorizando a regularização da representação processual. Embargos de declaração buscando esclarecer os termos da decisão. Rejeição com o fundamento de que ao caso se aplica o princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentação inconsistente para o propósito do recurso. Decisão anulada. Recurso provido.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA POR SEU PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 319, 320 E 321 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do descumprimento da regularização da representação processual. 2. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora apelante, pessoa jurídica, não comprovou a ausência de recursos financeiros para suportar os custos do processo, razão pela qual o seu indeferimento deve ser mantido. 3. Em relação ao indefer5imento da petição inicial, a determinação de regularização da representação processual, diante da dúvida do magistrado quanto à validade da assinatura do autor na procuração, decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade dos atos processuais, sendo que as partes devem atuar com boa-fé objetiva, cooperação e colaboração com a verdade, na forma dos art. 5º, 6º e 378, todos do CPC. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida.
Procuração com firma reconhecida - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Determinação para regularização da representação processual. Prazos concedidos decorridos in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo, com ordem para recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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396 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autora que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.Agravo não provido.
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398 - TJSP. Apelação interposta pelo autor - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Procuração Apócrifa - Ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado - Recurso da autora desprovido.
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399 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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400 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
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