(DOC. VP 207.9163.1002.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Regularização da representação processual. Configurado erro material. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno conhecido. Cônjuge. Herdeiro necessário. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/1973, art. 535). 2 - Configurado erro material, diante da ausência de abertura de vista para regularização da representação processual, deve ser conhecido o agravo interno. 3 - Conforme o atual entendimento desta Corte, «o cônjuge é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens, exceção feita ao regime da sepa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote