(DOC. VP 159.8788.8609.1659)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c outros. Afastada a impugnação à gratuidade da justiça. Determinação de regularização da representação processual, sob pena de extinção. Ausência de cumprimento e de interposição de recurso. Litigância de má-fé não comprovada nos autos. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido

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