Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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501 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que determinou ao autor a regularização da representação processual. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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502 - TJSP. Representação processual. Ação de complementação de proventos. Curatela. Decisão que determina a regularização da representação processual dos coautores incapazes, nos termos do CCB, art. 1748, V. Descabimento. Ajuizamento de demanda que não implica em risco de prejuízo patrimonial para os interessados. Escopo protetivo dos dispositivos do Código Civil ao hipossuficiente e não o de obstar exercício de seus direitos. Decisão reformada. Recurso provido.
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503 - TJSP. VOTO 41662
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.Inicial instruída com procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Desnecessidade. Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Sentença reformada. ... ()
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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506 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da existência de intimação. Não conhecimento. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi subscrito e assinado digitalmente por Advogada sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento lhe conferindo poderes de reapresentação. Regularmente intimada a parte para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo para o saneamento do feito, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Divergência relevante entre as assinaturas atribuídas ao autor da ação em seu documento de identificação e na procuração em que supostamente outorgados poderes ao seu causídico - Determinação de regularização da representação processual não atendida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que determinou a regularização da representação processual - Cabimento - Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Peça obrigatória para instrução dos autos - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 - Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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510 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Agravante que não possui procuração assinada de seu patrono nos autos - Intimação para regularizar a sua representação processual - Certidão de decurso de prazo, sem a regularização da representação processual pelo agravante - Inércia configurada - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Representação processual.
«- É inexistente embargos de declaração no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão guerreada que determina a regularização da representação processual. Inconformismo que prospera. Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado emitido por empresa credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (CERTSIGN). Precedentes desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Embargos de declaração não conhecidos.
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515 - TJSP. APELAÇÃO -
Inventário - Ausência de documentos indispensáveis à regularização da representação processual - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença anulada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Recurso provido.... ()
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516 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido. ... ()
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517 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido. ... ()
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518 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Documentos não demonstram a impossibilidade de custeamento da demanda. Regularização da representação processual. Necessidade. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.
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523 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo. Impossibilidade de comprovação posterior. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo interno desprovido.
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a regularização da representação processual. Pretensão do autor de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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525 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.
Justiça gratuita indeferida. Regularização da representação processual em primeira instância e em grau de recurso. Determinação desatendida. Procuração apócrifa. Ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 1017, I.... ()
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526 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, após o indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual (art. 330, IV, CPC). Sentença proferida após a parte autora, intimada para regularizar a representação processual, ter-se mantido inerte. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de regularização processual, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O autor foi regularmente intimado para sanar o vício da representação processual, conforme determinação do juízo de primeira instância, uma vez que juntou procuração sem assinatura nos autos. 4. Concessão de duas oportunidades para regularização do vício, com prazo razoável, sem manifestação por parte do autor, resultando na configuração da inércia e descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 76, §1º, CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º; art. 104; art. 317; art. 321; art. 330, IV; art. 485, I. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015610-79.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001459-65.2023.8.26.0470; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AÇÃO. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
i. caso em exame ... ()
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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução por falta de interesse processual, condenando o exequente ao pagamento de honorários. O apelante pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.076 do C. STJ. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... ()
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530 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido .... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUTORA -
apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA SEGUNDA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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533 - TJSP. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Descumprimento da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável, diante da suspeita de advocacia predatória, e fácil de ser cumprida. Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido
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534 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) - Emenda determinada para regularização da representação processual com a ratificação da procuração da autora com firma reconhecida em cartório, de acordo com o Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso negado. *
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Oportunizada a regularização. Súmula 115/STJ.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanatória do vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, concedido prazo razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da representação processual, de forma tempestiva, impõe o não conhecimento do recurso interposto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de livramento condicional. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Benefício executório já apreciado no julgamento do HC 707.108/SP. Inadmissível reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado por esta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Produção Antecipada de Provas. Contratos bancários. Determinação para regularização da representação processual. Determinada apresentação de procuração eletrônica qualificada ou comparecimento em cartório para confirmar os poderes conferidos ao patrono. Inércia da parte. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Necessidade de regularização da procuração outorgada em razão das características peculiares da demanda (Comunicado CG 02/2017). Determinação de fácil providência. Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Procuração com assinatura eletrônica. Decisão que determinara a emenda da inicial para apresentação de procuração regularmente assinada.
Pronunciamento que não diz respeito a ato executivo típico, voltando-se a insurgência contra determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O não conhecimento do recurso nesta instância Superior por deficiência na representação processual não implica necessária invalidação dos juízos de admissibilidade na instância originária, até porque, se na formação do agravo de instrumento em processo digitalizado, a Lei Processual dispensa a juntada de procuração, já leva em conta o presumível acesso dos Tribunais estaduais ao conteúdo dos processos de suas próprias comarcas e juízos que comungam do mesmo sistema de informação (CPC/2015, art. 1.017, § 5º ). ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO REGULARIZADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato ajuizada em contexto de demanda massificada, com indícios de advocacia predatória, marcada por petição inicial genérica e instruída com procuração genérica, distribuída por advogado que ajuizou diversas ações idênticas. A autora foi intimada a esclarecer o motivo da distribuição fragmentada e a cumprir exigências relativas à gratuidade de justiça e à regularização da procuração, com firma reconhecida ou ratificação em cartório. Apesar de prorrogação de prazo, a autora não atendeu integralmente às determinações judiciais, resultando no indeferimento da inicial e na extinção do processo com base no CPC, art. 485, I. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização não atendida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEExtinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
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549 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração assinada, sob pena de indeferimento da inicial - Autor que não cumpriu todos os itens da determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes, bem como de regularizar sua representação processual - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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