(DOC. VP 410.3016.9479.2172)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Divergência relevante entre as assinaturas atribuídas ao autor da ação em seu documento de identificação e na procuração em que supostamente outorgados poderes ao seu causídico - Determinação de regularização da representação processual não atendida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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