(DOC. VP 681.7651.8028.2632)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa e violação ao acesso à justiça; (ii) a possibilidade de condenação em custas judiciais sem o recebimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR   Determinação de regularização da representação processual, com a a

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